norma nº 1320/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1320, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO 
DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL 
ìvETO - TELENETO -BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que, em conformidade com a Lei 
Orgânica, a Cãmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder Auxílio à ASSOCIAÇÃO 
DE TELEFONIA RURAL DE GENERAL NETO — TELENETO —
BARÃO/RS. 
Parágrafo Única - 0 presente auxílio destina-se à manutenção 
da Associação, relativamente a despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento do auxílio, a Associação de 
Telefonia Rural de General Neto — TELENETO, deverá 
apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por 
uma autoridade do Município, e comprovante de regularidade 
do mandato de sua diretoria. 
Art. 3° O Auxílio beneficiará a entidade, com repasse de recursos da 
Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
para o exercício de 2008, na forma de Convênio a ser fìrmado 
entre as partes e que faz parte integrante da presente Lei. 
i~►~Í. 4° Inocorrendo a finalidade que fundamentou a previsão de auxílio 
e subvenção e/ou falta de prestação contas, está o Poder 
Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste artigo, 
fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os 
valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Art. ~° OS valores do auxílio serão repassados IÌVS meJeJ r de ~aÌleirv 
a dezembro de 2008. 
Art. ~° A entidade beneficiada par eJta Lei deverá prestar contas 
semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se à observãncia das 
exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, ao art. 
116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei submeter-se-á à 
fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu ~s 
recursos. 
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da 
Secretaria Municipal de Obras eViação — 821 -Manutenção 
dos Senr. De Comunicação — 3.3.50.41.900100000 -
Contribuições p/ Centrais Telefônicas. 
Art. 10 Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
OAB{NETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de Dezembro de 
2007. 
P.egistre-se e Publique-se 
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CONVËNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE LINHA GENERAL NETO —
TELENETOIRS 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325!0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
vtü~ticipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA RURAL DE 
GENERAL NETO — TELENETO, com sede a em Linha General Neto, 
Município de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 02.084.991!0001-63, neste 
ato representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de TELENETO, resolvem com base na Lei Municipal n° , 
de ..__ de de celebrar o presente Termo de Convênio 
mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a TELENETO a quantia de 
até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
500,00 (quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
TELENETO ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 0 auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da TELENETO, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 500,00 conforme cláusula primeira 
do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da TELENETO: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2008; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2009. 
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- Oferecer atendimento, na central telefônica, aos assinantes da Associação 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de }aneiro a 31 
de dezembro de 2008. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta da Secretaria Municipal de Obras eViação — 821 -Manutenção dos 
Serv. De Comunicação — 3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais 
Telefónicas. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convénio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigaçôes estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As parires elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convénio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
C'LAUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da TELENETO 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto - Barão —
RS. 
ENDEREÇO: Linha General Neto, Município de Barão - RS 
CNPJ: 02.084.991 /0001-63 
PRESIDENTE: 
Z —OBJETIVO 
Conceder Auxílio a Associação de Telefonia Rural de Linha General Neto. 
3 -METAS 
Manutenção do sistema de telefonia no interior 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
- Despesa com pessoal 
- Despesa com energia elétrica 
- Despesas coma manutenção da Central 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 500,00 (quinhentos reais} mensais. 
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