norma nº 1321/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1321, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO AO 
"CONSEPRO" —CONSELHO COMUNITÁRIO 
PRÓ-SEGURANÇA PÜBLICA DE BARÃOfRS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
`„ter Dadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxílio/Subvenção ao "CONSEPRO" -CONSELHO COMUNITÁRIO PR0-
SEGURANÇA PUBLICA DE BARÃO-RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção 
do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em despesas 
ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art.2°- Para habilitar-se ao recebimento do 
auxílio/subvenção, o Consepro deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade do Município, bem come 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3°- O auxílio/subvenção beneficiará a entidade, com 
repasse de recursos do Município, no valor de até R$ 6.000,00 (seis mil 
reais), para o exercício de 2008, na forma do Termo de Convénio firmádo 
entre as partes e que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°- No caso de desvio de finalidade que fundamenta o 
presente auxílio, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único — Ocorrendo o previsto no "Caput" deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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F~ARTICIVAR E CONSTRUIR 
Art.S°- Os valores relativos ao auxílioJsubvenção serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2008. 
Art. 6°- A Entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do auxílio/subvenção recebido semestralmente, conforme estabelecido 
no Termo de Convênio. 
Art.7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8°- A Entidade beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao CONSEPRO. 
Art. 10- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de dezembro 
de 2007. " 
Registre-se e Publique-se 
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I~ARTICIPAR E CONSTR(11R 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM G MUNICÍPIO DE BARÃG E O 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRO-SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO. 
O MUNiCÍPlO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliada ã 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
MUNICÍPIO e de outro lado, CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro 
- Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir 
denominada simplesmente de CONSEPRO, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de .... de de celebrar o presente 
Termo de Convênio mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao Conselho Comunitário 
Pró-segurança Pública de Barão-RS a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) 
ém 12 (doze) parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão-RS ou depositado em 
conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em 
despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de R$ 500,00, conforme cláusula primeira 
do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
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I~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
- Prestação de contas, semestralmente, do auxílio recebido mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2008; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolados, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2009; 
- Promover a segurança pública municipal; 
- Apoiar a segurança pública. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2008. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão peia 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
- 423 — Apoio a Segurança Pública 
— 3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao Consepro. 
CLAUSULA OITAVA: 0 presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente do Consepro 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
— IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação —Barão - RS 
CNPJ : 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública 
3 -METAS 
Proporcionar anais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da 
Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Pagamento de combustível 
Material de Expediente 
Despesa com Telefone 
Conservação do Prédio da Brigada 
Manutenção da viatura 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais. 
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