norma nº 1322/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
z ~ ~~ 
~ 
~s ° ~i~ 
PARTIGPAR E CQNSTRUIR 
P~ MUNIGPq< 4 ~~, 
h~ 2~052008 9 
~ 
LEi N° 1322, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO A 
CRECHE VÔ ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VIl, da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal 
de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1° É o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxilio e Subvenções à CRECHE VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, 
Município de Barão. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à 
manutenção da Creche, relativamente a despesas ordinárias, conforme 
plano de aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento de auxílio 
e subvenção, a Creche Vô Albino deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por uma autoridade do Município, e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3° O Auxílio e Subvenção benefìcìará 
entidade, com repasse de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de 
até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o exercício de 2008, na forma de 
Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 4° Inocorrendo a finalidade que fundamentou a 
previsão de auxílio e subvenção e/ou falta de prestação contas, está o 
Poder Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no 
"Caput" deste artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a 
~ 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~° MUNicip,y~ 
~~('
P4 ~~. 
~ 2005'2008 y 
Z ~n ~ ó 
~~ ~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIk 
restituir os valores já recebidos, com os acréscimos previstos no Código 
Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores das auxílios e subvenções serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2008. 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, 
conforme Termo de Convênio f►rmado entre as partes. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga￾se aobservância das exigências do Convênio anexo, e atender no que 
couber, ao art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente 
Lei, submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os 
ré~ürSOs. 
Art. 9° As despesas da Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Cultura: 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para a Creche Vo Albino. 
de sua publicação. 
Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 19 de Dezembro de 2007. 
Registre-se E Publique-se 
Em99 
Sec - I~istração 
Ciáud 
Prefeit 
rrari 
nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~Ao MU N I 
Clpq< O~ 
~ 2005f2008 ~ = o~~ o~ 
~i `l~ 
t~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A CRECHE 
VÔ ALBINO DE LINHA FRANCESA ALTA —BARÃO/RS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua Raimundo 
Hartmann, n° 388. Centro, Barão — RS. doravante denominado Município e de outro 
lado, CRECHE VÔ ALBINO, com sede a em Linha Francesa Alta, Município de 
Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 03.272.367/0001-52, neste ato representada 
pelo(a) Presidente. Sr(a) a seguir denominada simplesmente de 
CRECHE, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .. .. de de 
celebrar o presente Termo de Convênio mediante as seguintes clausulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a CRECHE à quantia de até R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 2.500,00 (dois 
mil e quinhentos reais). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal da 
CRECHE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: Oauxílio/subvenção tem por finalidade a manutenção da 
Creche Vô Albino, em despesas ordinárias, conforme Plano de Aplicação, anexo ao 
Convênio. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.500,00. conforme cláusula primeira do 
presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da CRECHE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante comprovação da 
despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá ser 
protocolada. na Prefeitura, até 30 de agosto de 2008; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá ser 
protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2009. 
- Oferecer atendimento às crianças de 01 a 05 anos de idade das localidades de 
Linha Francesa Alta, Francesa Baixa. Linha Wilmsen. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ znosnooa y
z 1nn ~ 1L o
~~ ~i~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
~Q,O p¡,UNIC/pq~ 
z.Q-P
O 
~ 
- Promover e garantir o direito á cidadania através de seu bem estar familiar, social, 
econômico. político e cultural. 
- Atender os alunos, conforme vagas disponíveis e a capacidade das instalações do 
prédio da Creche: 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
~~ UV 
- Manter atualizadas e em perfeito estado de funcionamento as instalações e os 
serviços de segurança, higiene, armazenamento de materiais, lazer, recreação e 
espaço de atendimento pedagógico. 
- Garantir participação e presença, sempre que convidados, em encontros de 
formação e capacitação de agentes e gestores, promovidos peta Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, relacionados ao desenvolvimento emelhorias da 
educação infantil. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 31 de 
dezembro de 2008. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão peia rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
533 — Auxílio a Creches 
3.3.50.43.990200000 —Subvenção para Creche Vô Albino. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditiva, com solicitação de, no mínimo 30 dias de antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo acordo 
ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para dirimir 
qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da Creche 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao. rs. cnm. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4~,0 MUNIC/pq~ 
O~, 
y~ <~,~ y~ 
z 
~ ~ L'r P 
~~ ~~ `L~ 
PARTIGPAR E CONSTRl1lR 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Creche Vô Albino 
ENDEREÇO: Linha Francesa Alta, Município de Barão - RS 
CNPJ: 03.272.367/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
T 
Conceder Auxílio ao Creche Vô Albino para manutenção com despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Viabilizar as condições para adequação gradativa da Educação infantil e as 
Creches comunitárias. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Aluguel 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br J