norma nº 1323/2007

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LEI N° 1323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
CONCEDE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO 
A APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimenta ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. ~ ° É o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxílio eSubvenções àAPAE —ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXECPCIONAIS de Barão-RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à 
manutenção da Apae, relativamente a despesas ordinárias, conforme plano 
de aplicação. 
Art. 2° Para habilitar-se ao recebimento de auxílio e 
subvenção, a APAE deverá apresentar declaração de funcionamento regular, 
firmado por uma autoridade do município, e comprovante de regularidade do 
mandato de sua diretoria. 
Art. 3° 0 Auxïlio e Subvenção beneficiará entidade, 
com repasse de recursos da Prefeitura Municipal, no valor de até R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o exercício de 2008, na forma de 
Convênio a ser firmado entre as partes e que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 4° Inocorrendo a finalidade que fundamentou a 
previsão de auxïlio e subvenção elou falta de prestação contas, está o Poder 
Executivo desobrigado do repasse. 
Parágrafo Único: Ocorrendo o previsto no "Caput" deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, com os acréscimos previstos no Código Tributário Municipal. 
Art. 5° Os valores dos auxílios e subvenções serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2008_ 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 6° A entidade beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas semestralmente do auxílio e subvenções recebidos, conforme 
Termo de Convênio firmado entre as partes, anexo ao presente Convênio. 
Art. 7° A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se 
à observância das exigências do Convênio anexo, e atender no que couber, 
ao art. 116 da Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 8° A Associação beneficiada com a presente Lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.9° As despesas da Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Cultura 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE. 
sua publicação. 
Art. 10 A presente Lei entrará em vigor na data de 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 19 de Dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em ,9 2.200 
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~~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais —BARÃO/RS. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipa! Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciiíãd~ 
a rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante 
denominado Município e de outro lado, APAE —Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais, com sede a ra da Estação, n° 1025, Município 
de Barão - RS, inscrita no CNPJ sob n° 01.150.454/0001-01, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) a seguir denominada 
simplesmente de APAE, resolvem com base na Lei Municipal n° , de .... 
de de , celebrar o presente Termo de Convênio mediante 
as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a APAE a quantia de até R$ 
28.000,00 (vinte e oito mil reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 
2.333,33 (dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao representante legal 
da APAE ou depositado em conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da APAE, em despesas ordinárias, conforme Plano de 
Aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 2.333,33, conforme cláusula 
primeira do presente convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da APAE: 
- Prestar contas semestralmente dos auxílios recebidos mediante 
comprovação da despesa efetuada, ou seja: 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até 30 de agosto de 2008; 
b} a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolada, na Prefeitura, até o dia 30 de janeiro de 2009. 
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hARTICI(~AR E CONSTRUIR 
- Oferecer atendimento especializado a pessoas com necessidade 
educativas especiais oriundas da sede e das diversas localidade do 
município, prédio da Apae, por profissionais contratados pela APAE. 
- Promover e garantir o direito à cidadania através da inclusão da pessoa 
com necessidades educacionais especiais para o seu bem estar familiar, 
social, econõmico, político e cultural; 
- Atender os alunos encaminhados, pela Secretaria da Educação, conforme 
vagas disponíveis à capacidade das instalações do prédio. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2008. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
537 —Manutenção do Ensino Especial 
3.3.50.43.990100000 —Subvenção para a APAE . 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Presidente da APAE 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cnm. org. br 
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{~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1 —IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: APAE —Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
ENDEREÇO: Rua da Estação, Município de Barão - RS 
CNPJ: 01.150.454/0001-01 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder auxílio/subvenção a APAE para manutenção de despesas 
ordinárias. 
3 -METAS 
Atendimento especializado a pessoas portadoras de deficiência, residentes ~ 
e domiciliadas no Município de Barão. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
Gêneros alimentícios 
Material de Expediente 
Material de limpeza 
Consumo de energia 
Consumo de Água 
Despesa com Pessoal 
Encargos Sociais 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
Até R$ 2.333,33 (dois mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três 
centavos} mensais. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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