norma nº 1324/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A AUXILIAR NA DESPESA DE CONSUMO 
DE ENERGIA ELETRICA DA ASSOCIAÇi~►v 
RURAL DOS MORADORES DE LINHA 
1=RANCESA BAIXA. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a auxiliar na despesa, em até 65% (sessenta e cinco por cento} de 
consumo de energia elétrica da Associação Rural dos Moradores dQ 
Linha Francesa Baixa, CNPJ 00423.139/0001-48, com sede em Linha 
Francesa Baìxa, município de Barão-RS. 
Art.2°- Em contrapartida a Associação Rural dos 
Moradores de Linha Francesa Baixa obriga-se a fornecer água para 
rede de água para Comunidade de Linha Wilmsenn. 
Art.3°- O pagamento da despesa será efetuado 
mensalmente, mediante apresentação da Nota Fiscal da Fatura de 
Energia elétrica, em nome da Associação Rural dos Moradores de Linha 
Francesa Alta e/ou comprovante do pagamento do consumo da energia. 
Art. 4° - A despesa do consumo de Energia Elétrica 
será paga referente à competência de janeiro de 2008 a 31 de 
dezembro de 2008. 
Art.S° - As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal de Obras e Viação: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
"06 —Manutenção dos Serviços da SMOV- 3.3.90.39.990100000 —
Demais Serviços de Terceiros-PJ. 
Art.fi° - Apresente Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de 
Dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 1 ~. 1 
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CLAUD F RRARI 
Prefeit u icipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br