norma nº 2141/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2141, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
ESTABELECE ÍNDICES PARA A REVISÃO 
GERAL ANUAL E DE REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO 
PODER LEGISLATIVO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Concede Revisão Geral Anual com índice de 
5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento), com vigência a contar de 1° 
de março de 2017, sobre os vencimentos dos servidores do Poder 
Legislativo. 
Art. 2° Concede Reajuste de Vencimentos no percentual 
de 2,00% (dois por cento), com vigência a contar de 1 ° de março de 
2017, sobre os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. 
Art. 3° A despesa decorrente será atendida pela seguinte 
Dotação Orçamentária: 
ÓRGÃO: 01 CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
101 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 
3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário. esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 ° de 
março de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e sete dias do més de março do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e úblicado 
Em 2 7/03/ X17 
Ricardo ~ Herpich 
Secretárr nicipal da Administração 
CLAUDIÓ'Í`ERRARI 
Prefeift~ M nicipal 
V 
1 
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