norma nº 1327/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1327, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
DA .NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 02 E 06 DA 
LEI MUNICIAPL N° 1248/2006 (AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A Fircivif►rc 
CONVÉNIO COM A SOCIEDADE BENEF/CENTE 
HOSPISTAL SÃO JOSÉ DE BARÃO E DA 
OUTRAS PROVIDÉNCIAS). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que, a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1° Ficam alterados os artigos 02 e 06 da Lei 
Municipal n° 1248, de 20 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2° O Município repassará recursos orçamentários, no valor 
de 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), para o exercício 
de 2008, na forma do Convénio a ser firmado entre as partes e 
que integra a presente Lei para todos os efeitos."(NR) 
"Art. 6° Os valores referentes ao subsídio serão repassados nos 
meses de janeiro a dezembro do exercício de 2008. "(NP.) 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19,c~ias do mês de 
dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
Secre aria • a • • ministração 
CLÁUDJ`C~~RARI 
Prefe~ ~ u icipal 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ 
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I~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrito no 
CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, resider~té é 
domiciliado à rua Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, Cidade de Barão, 
doravante denominado PRIME/RO CONVENENTE e a SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de 
Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr(a). 
portador de CPF n° residente e domiciliado na 
doravante denominada SEGUNDA 
CONVENENTE, autorizados pela Lei Municipal n° de 
de de 200...., resolvem aditar o Termo de Convênio firmado 
em 02 de janeiro de 2007, nos seguintes termos: 
CLAUSULA PRIMEIRA 
Com base na Lei Municipal n° de de de ficam 
alteradas as Clausulas Nona e Décima Sétima do Termo de Convênio 
Firmado entre Municipal de Barão e Sociedade Beneficente Hospital São Jose, 
com data de 02 de janeiro de 2007, passando a avigorar com a seguinte 
r dação: 
CLÁUSULA NONA - Do Pagamento: 
0 Município repassará a SEGUNDA CONVENENTE a quantia de até 
R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reás) em 72 (doze) parcelas 
mensais de até R$ 42.000, 00 (quarenta e dois mil reais) que serão 
repassados até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente ao vencido. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIL'IPAR E CONSTRUIR 
CL~iUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigéncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2008 a 31 de 
dezembro de 2008, bem como adstrito à vigência do crédito 
orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos 
termos do artigo 57, inciso ll da Leí Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - Aparte que não se interessar pela prorrogação 
contratual, comunicará a outra por escrito com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias 
As demais cláusulas do Termo de Convênio original permanecem inalteradas. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, de de 2006. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
SOCIEDADE BENEFICENTE MUNICÍPIO DE BARÃO 
HOSPITAL SÃO JOSÉ 
PRESIDENTE 
Visto: 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
TESTEMUNHAS: 
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