norma nº 1328/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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hARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEi N° 1328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
FICA O PODER EXECUTIVO 
AUTORIZADO A EFETUAR 
DESPESA DE TRANSPORTE 
PARA ENTIDADES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a efetuar despesas de transporte rodoviário, para fins de 
deslocamentos das seguintes entidades: Associação de Canto Coral 
Baronense, CTG —Tropeiro da Serra, Grupo Folclórico de Danças 
Alemãs Franzbsichberg Tanzgruppe e Banda de Sopro do Município. 
Parágrafo único —Cada entidade será beneficiada 
em até 800 km, durante o ano de 2008. 
Art. 2°- O pagamento será efetuado mediante 
apresentação da Nota Fiscal do transportador com a quilometragem e 
destino, por meio de relatório submetido ao visto da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único — O valor a ser pago por km 
rodado não poderá ser superior ao valor licitado no transporte escolar 
do Município, independente do tipo de veículo. 
Art. 3°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela rubrica orçamentária da Secretaria de Turismo, Desporto 
e Lazer: 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
— Promoção de Eventos Culturais — 3.3.90.39.99.05.00 —
Serviços Terceiros- Inc. a Cultura. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE Z00_á. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21.12.2005. 
Secre~~ia~i nïstração 
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Pre 'aYt~ I ttnicipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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