norma nº 1329/2007

- `. ..-~- 
' 
~ NIUNIC¡pq~ 
O~~ ~~4P zoosnooa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ ~ 
z n n 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO =. 
PARTICIPAR 
ó 
~~>= 
E CONSTRUIR 
LEI N° 1329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
VILUMAWi INDÚSTRIA E COMÉRCIO úE 
CONFECÇÕES LTDA ME, NOS TERMOS 
DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
empresa VILUMAWI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕEG 
LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 00.350.388/0001-50, proprietário 
Vilmar André Luft, para execução de serviços de aterro e terraplanagem, 
a serem executados em imóvel localizado em Linha Francesa Alta, 
Município de Barão/RS, com finalidade industrial. 
Parágrafo Único: O serviço de aterro e 
terraplanagem será efetuado para fins de acesso à empresa, permitindo 
a circulação de pessoas e veículos, para carga e descarga. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1 `~ 
consiste na execução de serviços de aterro e terraplanagem, no valor de 
átP R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos valores fixados em 
Decreto do Poder Executivo, vigorantes na data de execução dos 
serviços. 
Art. 3°- O incentivo de que trata a presente Lei será 
liberado mediante apresentação de Nota Fiscal dos serviços 
executados, com o visto da Secretaria Municipal do Pianejamente. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
O MUNIC/pq 
~~('p-4P C a~ 
~ 2005l2008 ~ 
z ~~~ ~ 0 
~~~ ~~~ 
PARTlGPAR E CONSTRUIR 
Art.4°- O Poder Executivo, através da Secretaria 
Municipaï do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, 
estabelecenáo os procedimentos de controle das horas executadas e 
utilização das máquinas, mediante planilhas específiicas. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão 
à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da 
Administração 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros-PJ. 
Art 6°- Apresente Lei entrará em vigor na data de 
sua aublicacão. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 19 dias do mês de dezembro de 2007. 
Regis[re-se e Publique-se 
Em 
Secy ~~~ i7 in isl ração 
CLÁUD RRARI 
Prefei nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA•
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
PQ MUNIC/pq~ 
4 ~F
~ zoos~zaoe y 
z ~~ (~ v~ L o 
~~ ~~~ 
F~ARTICIUAR E CONSTRUIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
no CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa , inscrita no CNPJ sob n° 
com sede a cidade 
de , representada neste ato por inscrito no 
GPF sob n° , residente e domìcìliado a , 
Bairro Município de /RS, adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acorde 
firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo 
firmada é beneficiária do incentivo previsto na Lei Municipal n° , de 
de de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal G 
conceder auxílio financeiro para execução de aterro e terraplanagem, com o 
fim de dar acesso à empresa e circulação de veículos para carga e descarga_ 
SEGUNDA: O incentivo que trata a Lei Municipal n° 
consistirá na execução de serviços de aterro e terraplanagem, 
no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base nos valores fixados em 
Decreto do Poder Executivo, vigorantes na data de execução dos serviços. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
t 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~P4P,0 ~U NlC//~,q~ O~ 
~ ºaos2r.oe y
= o~~ o~ 
~~ ~~» 
PARTICIPAk E CONSTRUIk 
TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá iniciar 
suas atividades no prazo máximo de 05 (cinco) meses, a contar da data de 
assinatura do presente Termo de Compromisso. 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I- Executar o serviço de aterro e terraplanagem para obra de acesso a 
empresa e circulação de pessoas e veículos de carga e descarga; 
II- Iniciar atividades no prédio, no prazo máximo de 05 (cinco) meses, 
contados da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
III- Prestar contas do valor repassado, mediante relatório, acompanhado 
das respectivas Notas Fiscais dos serviços executados; 
IV- Permanecer em atividade no prédio objeto do presente Termo de 
Compromisso pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. 
~UtNTA: Em caso de descumprimento das obrigações 
por parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às 
condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice 
Geral de Preços —Mercado (1GP-M) da Fundação Getulio Vargas —FGV, ou, 
na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de 
juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e 
incidentes sobre o valor atualizado. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não observar 
o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula quarta, exceto 
por caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado, deverá restituir á 
totalidade do valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base 
na variação do índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação 
Getulio Vargas —FGV ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um por cento} ao mês, 
capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a 
ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br ~ ~ 
~p,0 p¡,UN IC/pq~ 
o~y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ mcsnoce 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ _ ~ ó 
~ 
GABINETE DO PREFEITO ~L~•1.► 
PARTICIPAk E CONSTRUIR 
Parágrafo ünico — Caso a EMPRESA BENEFICIADA 
não efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, 
este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA 
BENEFICIADA os custos inerentes. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA poderá, no prazo 
previsto na cláusula quarta —item IV do presente Termo de Compromisso, 
vér~der, alugar, terceirizar o prédio, mediante expressa autorização do Poder 
Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo MUNICÍPIO, 
o futuro comprador ou compromissário deverá reafirmar os termos do 
compromisso assumido, nas mesmas cláusulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual 
teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 200 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cn m. org. br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
4~0 MUNIC/pq~O 
F 
~ 
¡¡
zoosnaoe y 
z 1 ¡~ (~ ~ 
~ L' o
_~ ~~~ 
1~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
Nome: Nome: 
CI'F CPF: 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm. org. br