norma nº 1330/2007

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LEI N° 1330, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
ARLEI ANTONIO ZIMMER-ME, ivOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550!1998, fica o 
Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
P.RLEI ANTONIO ZIMMER-ME, inscrita no CNPJ sob n° 
08.912.141/0001-92 e Inscrição Municipal n° 6072007. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando em conta a função social decorrente da 
manutenção/incremento de empregos e a importância para a economia 
do Município. 
Art. 2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1 °consistirá 
no repasse de recursos financeiros a empresa, que serão utilizados 
exclusivamente para pagamento de aluguel de um prédio, com 942,16 
m2 de área construída, localizado em Linha Francesa Alta, s/n°, 
Município de Barão, com finalidade industrial. 
Art. 3° - O incentivo será de até R$ 1.500,00 (mil e 
quinhentos reais) por mês, pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses. 
Art. 4°- O incentivo de que trata a presente Lei será 
liberado pelo Poder Executivo após analise do pedido e da 
documentação apresentada pela empresa beneficiada, através da 
Secretaria Municipal da Fazenda e será liberado a contar do início das 
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atividades da empresa, no prédio industrial, mediante apresentação de 
contrato de aluguel, cuja cópia deverá ser anexada junto ao processo do 
incentivo na Prefeitura Municipal. 
Parágrafo Único: O pagamento do aluguel será 
efetuado diretamente ao proprietário. 
Art. 5°- O Poder Executivo fiscalizará o fiel cumprimento 
dos dispositivos desta Lei, bem como o fiel cumprimento das normas 
contidas nesta Lei. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal da Administração. 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econõmico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros 
Art. 7°- O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei, mediante Decreto, no que couber. 
publicação. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
19 dias do més de dezembro de 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA•
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
BASE LEGAL: Lei Municipal n°
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito 
público, com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito 
r1~ CNPJ sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente 
MUNICÍPIO e a empresa inscrita no CNPJ sob 
n° com sede a cidade 
de , representada neste ato por inscrito no 
CPF sob n° , residente e domìcìliado a 
Bairro Município de /RS, adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo 
firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir 
elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo 
firmada é beneficiária da Lei Municipal n° de de 
de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
incentivo sob a forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente 
para exclusivamente para pagamento de aluguel de um prédio,de 942,16mz 
de área construída, da localizado em Linha Francesa Alta, s/n°, Município de 
Barão, com finalidade industrial. 
TERCEIRA: O incentivo de que trata a Lei n° .... 
será pago mensalmente, até o dia 10 do mês subseqüente, a contar do início 
das atividades da empresa, no prédio alugado, mediante apresentação d~ 
contrato de aluguel, cuja cópia deverá ser anexada junto ao processo do 
incentivo a indústria. na Prefeitura Municipal. 
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Parágrafo Únìco: O pagamento do aluguel será efetuado 
diretamente ao LOCADOR, mediante apresentação de recibo. 
QUARTA:. O LOCADOR receberá o auxílio somente nos 
meses em que, a empresa beneficiada, estiver em atividade no prédio 
alugado. 
Parágrafo Único: Em caso de força maior ou 
necessidade, a empresa beneficiada necessite interromper os serviços, com 
dispensa dos empregados, não haverá repasse do auxílio, que será dividido 
somente nos casos onde a empresa efetivamente estiver operando. 
QUINTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
lu Utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins previstos na 
cláusula segunda; 
II- Atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, FGTS. Municipal 
e Estadual. 
III- A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio 
abjeto do presente Termo de Compromisso pelo prazo mínimo de 10 anos. 
IV- Comunicar ao Município, caso necessite interromper os serviços, com 
dispensa temporariamente os empregados. 
SEXTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às 
condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento} sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os valores por este 
concedidos, atualizados monetariamente com base na variação do Índice 
Geral de Preços —Mercado (IGP-M} da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, 
na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de 
juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e 
incidentes sobre o valor atualizado. 
SÉTIMA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA venha a não 
cumprir o prazo de comprometimento que trata o item III da cláusula quinta, 
exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do valor 
do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
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acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao més, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução 
do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas 
legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
OITAVA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no 
prazo de cumprimento da clausula quinta —item III do presente Termo de 
Compromisso, vender, alugar, terceirizar o prédio construído com o auxílio 
recebido, sem prévia e expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder 
Executivo, o futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos 
do compromisso assumido nas mesmas clausulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos 
Barbosa/RS para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo 
de Compromisso, o qual lido e achado conforme é firmado em 02 vias de 
igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2007. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
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