norma nº 1331/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1331, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 
CONCEDE AUXÍLIOISUBVENÇÃO A 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA E DESPORTO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgãnica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
`„~readores do Município de Barão, aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
auxílio/subvenção à ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, CNP.! sob n° 09.005.025/0001-52, Barão-RS. 
Parágrafo Único - 0 presente auxílio destina-se à 
manutenção da cultura e desporto no município, relativa despesas ordinárias, 
conforme plano de aplicação. 
Art.2°- O auxilio/subvenção beneficiará a entidade, 
com repasse de recursos do Município, no valor de até R$ 39.690,00 (trinta e 
nove mil, seiscentos e noventa reais), para o exercício de 2008. na forma de 
convênio e plano de aplicação a ser firmado entre as partes e que faz parte 
integrante desta Lei. 
Art.3°- Para habilitar-se ao recebimento do 
auxílio/subvenção, a Associação deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade do Município, bem como 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.4°- No caso de desvio de finalidade que 
fundamenta o presente auxílio, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, 
a restituir os valores recebidos, atualizados monetariamente conforme 
previsto no Código Tributário Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIL'I(~AR E CONSTRUIR 
Art.S°- O auxílio/subvenção será repassado a 
Associação, no ano de 2008, conforme necessidade do plano de aplicação 
eíou por ocasião dos eventos mediante solicitação por requerimento aprovado 
pela SMEC. 
Art. 6°- A Associação beneficiada por esta Lei deverá 
prestar contas do auxílio/subvenção recebido, conforme Termo de Convênio. 
Art. 7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se á 
observância das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, aa 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666193. 
Art. 8°- A Associação beneficiada com a presente Lei 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DESPORTO, CULTURA E LAZER 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto 
Art. 10- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 19 de dezembro 
de 2078. 
Registre-se e Publique-se 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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1~ARTICIF~AR E CONSTRUIR 
r~ARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E DESPORTO. 
OBJETIVO: Conceder auxilio a cultura e ao desporto. 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliada á 
rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
Município e de outro lado, ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE CULTURA E 
DESPORTO, com sede a Rua da Estação, Centro -Barão-RS, inscrita no 
CNPJ sob n° 09.005.025/0001-52, neste ato representado pelo Presidente, 
Senhor brasileiro, estado civil residente e 
domiciliado a rua inscrita no CPF sob n° a 
seguir denominada simplesmente de ABCD, resolvem com base na Lei 
Municipal n° de de de , celebrar o 
presente Termo de Convênio mediante as seguintes clausulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará a Associação Baronense de 
Cultura e Desporto a quantia de R$ 39.690,00 (trinta e nove mil, seiscentos e 
ii~venta reais), no ano de 2008. 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxilio será repassado ao 
representante legal da Associação Baronense de Cultura e Desporto ou 
depositado em conta bancária específica. 
CLÁUSULA TERCEIRA: 0 auxílio/subvenção tem por finalidade a 
manutenção da Cultura e o Desporte no Município, em despesas ordinárias. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do Município: 
- Repassar o valor de R$ 39.690,00, conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião dos eventos mediante solicitação por requerimento 
aprovado pela SMEC. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações da ABCD: 
- Prestação de contas do auxílio recebido mediante comprovação da despesa 
efetuada, conforme segue: 
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{~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura atë o dia 30 de agosto de 2008; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolado, na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2009; 
- Participar, sempre que forem convidados, nas promoções culturais e 
desportivas do Município; 
- Participar, sempre que forem convidados, em evento comunitários. 
- Apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridade do 
município, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
- apresentar relatório das atividades desenvolvidas, junto com a prestação de 
contas. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigència de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2008. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária: 
Secretaria Munic. Do Turismo Desporto, Cultura e Lazer 
940 —MANUTENÇÃO DO CMD. 
3.3.50.43.99.13.00000 —Subvenção ao ABCD —Associação Baronense de 
Cultura e Desporto. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, de de 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Presidente da Associação 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
PLANO DE APLICAÇÃO 
AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1—IDENTIFICAÇÃO 
ENTIDADE: Associação Baronense de Cultura e Desporto 
ENDEREÇO: Rua da Estação 
CNPJ: 09.005.025; 0001-52, 
PRESIDENTE:
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio à Associação Baronense de Cultura e Desporto 
3- META 
Ampliar, proporcionar e desenvolver desporto e a cultura em suas diversas 
modalidades e gêneros. 
4 —PLANO DE APLICAÇÃO DO RECURSO 
1) Pagamento do Maestro do Coral, no valor de R$ 500,00 mensais 
competência de janeiro a dezembro de 2008, total de R$ 6.000,00 
2) Pagamento de danças para o Grupo Folclórico de Danças Alemãs 
Franzijsichberg Tanzgruppe no valor de R$ 300,00 mensais, competências 
de março 2008 a dezembro de 2008, total de R$ 3.000,00 
3) Pagamento do Professor de Danças do Grupo de danças do CTG Tropeiro 
da Serra, no valor de R$ 300,00 mensal, competências de março 2008 a 
dezembro de 2008, total de R$ 3.000,00 
4) Pagamento do Professor da Banda de Sobro, no valor R$ 870,00 
mensais, competência de janeiro a dezembro de 2008, total de R$ 10.440,00. 
5) Pagamento de professor da danças do Balé no valor de R$ 225,00 
mensais, competências de março a dezembro de 2008, total de R$ 2.250,00 
6) Copa comunitária de futebol de campo (despesa com arbitragem e 
premiações) até R$ 7.000,00 
7) Aquisição de material esportivo, premiações R$ 1.000,00 
8) Pagamento do professor para escolinha de futebol, no valor de R$ 
5.000,00. 
9) Despesas diversas com outras modalidades esportivas, aprovadas pelo 
CMD e despesas bancárias R$ 2.000,00. 
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
O auxílio/subvenção será repassado a Associação, no ano de 2008, 
conforme necessidade do plano de aplicação e/ou por ocasião dos eventos 
mediante solicitação por requerimento aprovado pela SMEC. 
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