norma nº 1334/2007

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1334, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA ORTOBRAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI.. Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998; fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa ORTOBRAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
31.228.83610001-71 e Inscrição Municipal n° 0042001. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
12.371,70 m2 (doze mil, trezentos e setenta e um metros e setenta centímetros), 
que se encontra dentro de uma área maior constituída de 30.288,00 m2 (trinta mil, 
duzentos e oitenta e oito metros quadrados), de propriedade do Município de Barão, 
CNPJ n° 91.693.325/0001-52, conforme Escritura Pública de compra e venda n° 
15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
§1°- o imóvel de 30.288,00 m2 tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck; Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A LESTE: 
com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Calliari, José Flach e Nilson 
Pedro Vier. 
§2°- a referida área de terras destina-se à construção de 
prédio para futuras instalações da empresa. 
Art.3°- 0 Incentivo será concedido, através de 
instrumento contratual. vinculado às seguintes condições: 
- a beneficiária deverá instalar a empresa no terreno doado, a qual deverá entrar 
em funcionamento no prazo máximo de 02 anos; a contar da assinatura do Termo 
de Compromisso; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo aqui estabelecido, 
exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao Município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 
10 anos; 
IV - A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento do artigo 
terceiros —item III da presente Lei, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem prévia 
e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel ou 
ressarcir o ente público por perdas e danos. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO 
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Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador 
G`:.~ CL:mprvm{SSar{^v de`Jerá reafirmar ~ Term^v de vompromÍSso assumido nas 
mesmas cláusulas e condições. 
Art. 4° -Para se benef{ciar da presente Lel, a empresa 
beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b} Prova de regufaridade relativas ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa}; 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual: 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço. 
Art. 5°- O Poder Executivo nomeará Comissão Especial;
por Portaria. para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições;
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa, bem como 0 
r`iéi cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros 
documentas que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a present 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 28 DE DEZEMBRO DE 
2007. 
Registre-se e ' ►buque-se 
Em 
Sec -T'"~ ~~ '~:ministração 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
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PARTICIPAR E L'ONSTRUIR 
EMPRESA:ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÈRCIO DE ORTOPEDIA LTDA 
BASE LEGAL: Lei n° 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação. 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325!0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor Cláudio Ferrari. 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa ORTOBRAS 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ORTOPEDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
31.228.83610001-71 e Inscrição Municipal n° 004/2001, com sede a Rua Duren; n" 
298, cidade de Barão/RS, representada neste ato por ,brasileiro, 
casado: residente e domiciliado a rua n° ,bairro , 
Município de , inscrito no CPF sob n° , 
adiante denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo 
firmar o presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a següiï 
elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de doação 
de um imóvel de 12.371,70 m2 (doze mil, trezentos e setenta e um metros 
quadrados e setenta centímetros quadrados). 
SEGUNDA: O imóvel de 12.371,70 m2 (doze mil, trezentos e setenta e um metros e 
setenta centímetros quadrados), sem benfeitorias. se encontra dentro de uma área 
maior constituída de 30.288,00 mz localizado no lugar denominado de Linha Gene.rªl 
Neto, Município de Barão, Zona RuraIIRS, conforme Escritura Pública de compra e 
venda n° 15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos 
Barbosa/RS. 
a) A área maior tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck; Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A 
LESTE: com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Calliari, José Flach e 
Nilson Pedro Vier . 
hl 0 imóvel de 12.371.70 m2, é objeto de fração do lote 04 conforme croqui 
topográfico de fracionamento dos lotes que é parte integrante do presente Termo de 
Permissão de Uso. 
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TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA recebe nesta data o imóvel supra descrito 
e caracterizado que se destina à construção de um prédio para futuras instalações 
da empresa. 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a indústria no terreno, que 
deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da 
data de assinatura do presente Termo. 
QUINTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa no prazo previsto na cláusula 
quarta, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
Município. em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
imóvel no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, 
suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio, 
mediante comprovação de produção. pelo prazo mínimo de 10 anos. 
SETIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá.. no praza de cumprimento da 
cláusula sexta do presente Termo de Compromisso, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel. sem prévia e expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado peio Poder Executivo, o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas 
mesmas cláusulas e condições. 
OITAVA: Em caso de descumprimento das obrigações a EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) adverténcia, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% {dez por cento) sobre o valor da escritura 
pública da doação, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial. 
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o Município por perdas e 
danos. 
NONA: São motivos de rescisão do Termo de Compromisso: 
a} amigavelmente, por acordo entre as partes; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela 
outra parte; de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio 
aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c} Judicialmente, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias 
realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a e!e restituídas, desde que 
possível sua retirada no imóvel. As que não forem retiradas no prazo de prévi~ 
aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, 
reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus a esta. 
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PARTIGPAR E C(INSTRUIR 
DÉCIMA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada 
ano civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que demonstre o cumprimento 
das condições ora previstas, observadas as exigëncias para o respectivo ano, 
anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia 
Informativo Modelo B da Fazenda Estadual. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e 
achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor, na presença de duas 
testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 200... 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
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CPF: CPF: 
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