norma nº 1335/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA MANGUEPLAST 
INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEl 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 55011998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa MANGUEPLAST 
INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 08.158.30810001-
11,com sede a rua Arco iris, n° 30. bairro Aurora, Município de Carlos BarbosalRS. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóve! de 
3.870,00 mZ (três mil , oitocentos e setenta metros quadrados), que se encontra 
dentro de uma área maior constituída de 30.288,00 m2 (trinta mil, duzentos e oitenta 
e oito metros quadrados}, de propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 
91.693.32510001-52, conforme Escritura Pública de compra e venda n° 15.393, livro 
146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
§1°- o imóvel de 30.288,00 m2 tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck; Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A 
LESTE: com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Calliari, José Flach e 
Nilson Pedro Vier. 
§2°- a referida área de terras destina-se à construção de 
prédio para futuras instalações da empresa. 
Art.3°- O Incentivo será concedido, através de 
instrumento contratual, vinculado as seguintes condições: 
I - a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 02 anos; 
II — se não se efetivar o funcionamento da empresa, no prazo de 02 anos. exceto 
por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao municïpio; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mïnimo de 
10 anos; 
IV - A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento do artigo 
terceiros —item III da presente Lei, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, semi 
prévia e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel 
ou ressarcir o ente público por perdas e danos. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo. o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar o termo de compromisso assumido nas 
mesmas cláusulas e condições. 
Art. 4° -Para se beneficiar da presente Lei, a empresa 
beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
b) Prova de regularidade relativas ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d) Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, com 
alterações posteriores; 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço. 
Art. 5°- O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, 
por Portaria, para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições;
~Pntre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa.. bem como 0 
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
empresa. 
Art. 6° - O Poder Executivo velará pelo fiel cumprìmento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário, a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 2$ DE DEZEMBRO DE 
2007. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
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CLAUD F RRARI 
Prefeit u icipal 
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TERMO DE COMPROMISSO 
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PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO. pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor C4áudio Ferrari, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa MANGUEPLAST 
INDÚSTRIA DE MANGUEIRAS LTDA , inscrita no CNPJ sob n° 08.158.30810001-
71, com sede a Rua Arco Íris, n° 30. bairro aurora. cidade de Carlos Barbosa/RS, 
representada neste ato por , brasileiro. estado civil. residente e 
domiciliado a rua n° bairro Município 
de inscrito no CPF sob n° , adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de doação 
de um imóvel de 3.870,00 m2 (três mil oitocentos e setenta metros quadrados). 
SEGUNDA: O imóvel de 3.870,00 mZ (três mil, oitocentos e setenta metros 
quadrados), sem benfeitorias, se encontra dentro de uma área maior constituída de 
30.288.00 mZ localizado no lugar denominado de Linha General Neto, município de 
Barão Zona Rural/RS, conforme Escritura Pública de compra e venda n° 15.393, 
livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
a) A área maior tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck; Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A 
LESTE: com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Calliari. José Flach e 
Nilson Pedro Vier . 
b) O imóvel de 3.870,00 m2, é objeto de fração do lote 02 conforme mapa 
topográfico anexo, que é parte integrante do presente Termo de Permissão de Uso. 
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T>ARTICIPAR E Ct?NSTRUIR 
TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, recebe nesta data, o imóvel supra 
descrito e caracterizado que se destina à construção de um prédio para futuras 
instalações da empresa. 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a indústria no terreno, que 
deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 {dois) anos, a contar da 
data de assinatura do presente Termo. 
QUINTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa no prazo previsto na cláusula 
quarta, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
Município, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
imóvel recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio, 
mediante comprovação de produção, pelo prazo mínimo de 10 anos. 
SETIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento da 
clausula sexta presente Termo de Compromisso. transferir, alugar. terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas 
mesmas clausulas e condições. 
OITAVA: Em caso de descumprimento das obrigações a EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento), sobre o valor da escritura 
pública da doação, no caso de inexecução total e 10% (dez por cento) sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial. 
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o Município por perdas e 
danos. 
OITAVA: São motivos de rescisão do Termo de Compromisso: 
a) amigavelmente, por acordo entre as partes; 
h) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela 
outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio 
aviso de no mínimo 90 (noventa) dias; 
c) Judicialmente.. nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias 
realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ele restituïdas, desde que 
possível sua retirada no imóvel. As que não forem retiradas no prazo de prévio 
aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, 
reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus a esta. 
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GABINETE DO PREFEITO 
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PARTI('1PAR E CONSTRUIR 
NONA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada ano 
civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que demonstre o cumprimento das 
condiçães ora previstas. observadas as exigências para o respectivo ano. anexando 
cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia Informativo Modelo B 
da Fazenda Estadual. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos BarbosalRS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o qual lido e 
achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 200.... 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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