| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual aos secretários municipais e aos ocupantes de Cargo Eletivo, Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO LEI N° 2140, DE 27 DE MARÇO DE 2017. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E AOS OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E VEREADORES. CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, LEI: Art. 1° Concede revisão geral anual com índice de 1,36% (um vírgula trinta e seis por cento), com vigência a contar de 1° de março de 2017, sobre os vencimentos dos Secretários Municipais e ocupantes de cargo eletivo Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores. Art. 2° As despesas decorrentes serão atendidas pelas seguintes Dotações Orçamentárias: ÓRGÃO: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES UNIDADE: 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 101 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas ÓRGÃO: 02 GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 GABINETE DO PREFEITO 202 —MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO 3.3.1.9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ÓRGÃO: UNIDADE: 3.3.1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICfPlO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 301 —MANUTENÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO .9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 501 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 06 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 601 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA AGRICULTURA .9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 701 —MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE .9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 801 —MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV .9.0.11.00.000000 — Vencimentos e Vantagens Fixas 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 103 —MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS .9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais 02 GABINETE DO PREFEITO 01 GABINETE DO PREFEITO 1814 —MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO .4.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 - BARAO - RS www.barao.rs.gov.br ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE BARÃO GABINETE DO PREFEITO ÓRGÃO: 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 416 — ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 567 — ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.1.13.00.000000 —Obrigações Patronais ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE UNIDADE: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 718 — ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 3.3.1.9.0.13.00.000000 —Obrigações Patronais Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a contar de 1 ° de março do ano de dois mil e dezessete. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos vinte e sete dias do més de março do ano de dois mil e dezessete. Registrado e Publicado E~n 27/03/2.0.,17 Ricardo r Herpich Secret rio unicipal da Administração CLAUDI• jFERRARI Prefeit~o~~Municipal l~J Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 CEP 95730-000 -BARÃO - RS www.barao.rs.gov.br