norma nº 1336/2007

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1336, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. 
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA ROGERIO PAULO 
NEGRELLO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 
N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa ROGÉRIO PAULO 
NEGROLLO, inscrita no CNPJ sob n° 07.634.477/0001-78; com sede na localidade 
úe Linha Brasil, Município de União da SerraJRS. 
Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
4.597;50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete metros e cinqüenta 
centímetros quadrados), que se encontra dentro de uma área maior constituída de 
30.288,00 mZ (trinta mil, duzentos e oitenta e oito metros quadraàos). de 
propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 91.693.325/0001-52, conforme 
Escritura Pública de compra e venda n° 15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato 
de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
§1°- o imóvel de 30.288,00 m2 tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck; Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A 
LESTE: com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Calliari, José Flach e 
Nilson Pedro Vier. 
§2°- a referida área de terras destina-se à cons#ração de 
prédio para futuras instalações da empresa. 
Art.3°- O Incentivo será concedido, através de 
instrumento contratual, vinculado as seguintes condições: 
- a beneficiária deverá instalar a empresa, no terreno, a qual deverá entrar em 
funcionamento no prazo máximo de 02 anos; a contar de assinatura do Termo de 
Compromisso. 
II _ se não se efetivar o funcionamento da empresa no prazo aqui estabelecido, 
exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao município; 
III — a beneficiada deverá permanecer em atividade no imóvel pelo prazo mínimo de 
10 anos; 
IV - A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento do artigo 
terceiros —item III da presente Lei, transferir, alugar, terceirizar o imóvel, sem 
Rua da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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prévia e expressa autorização do Poder Público, sob pena de devolução do imóvel 
ou ressarcir o ente público por perdas e danos. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar o termo do compromisso assumido nas 
mesmas ciáusu(as e condições. 
Art. 4° -Para se beneficiar da presente Lei, a empresa 
beneficiada deverá apresentar a seguinte documentação: 
a) Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (CNPJ):. 
b) Prova de regularidade relativas ao INSS; 
c) Prova de regularidade relativa ao FGTS; 
d} Contrato Social ou Declaração de Firma Individual, c~~ri 
alterações posteriores: 
e) Certidão Negativa da Prefeitura Municipal (sede da empresa); 
f) Certidão Negativa da Fazenda Estadual; 
g) Certidão Negativa da Fazenda Federal; 
h) Último balanço. 
Art. 5°- O Poder Executivo nomeará Comissão Especial, 
por Portaria. para fins de cumprimento da presente Lei, que terá como atribuições, 
dentre outras, a análise da documentação apresentada pela empresa. bem como 0 
fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da 
PmnrPSa. 
Art. 6° - 0 Poder Executivo velará pelo fiel cumprimento desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos de controle. 
Art. 7° Revogadas as disposições em contrário. a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS , 8 DE DEZEMBRO 
DE 2U07. 
Registre-se e Publique-se 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÏPIO DE BARÃO 
EMPRESA: ROGÉRIO PAULO NEGRELLO 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede 
administrativa na Rua da Estação, 1085. Barão/RS, inscrito no CNPJ sob n° 91.693 
325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipa4 Senhor Cláudio Ferrari, 
adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa ROGÉRIO PAULO 
NEGRELLO; inscrita no CNPJ sob n° 07.634.477/0001-78, com sede na localidade 
de Linha Brasil, município de União da SerralRS, representada neste ato 
por brasileiro, estado civil, residente e domiciliado a 
rua n° bairro Município de 
inscrito no CPF sob n° adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso. nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de doação 
de um imóvel de 4.597.50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete metros e 
cinqüenta centímetros quadrados). 
SEGUNDA: 0 imóvel de 4.597,50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete 
metros e cinqüenta centímetros quadrados).. sem benfeitorias, se encontra dentro de 
uma área maior constituída de 30.288,00 mZ localizado no lugar denominado de 
Linha General Neto, município de Barão Zona Rural/RS, conforme Escritura Pública 
de compra e venda n° 15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de 
Carlos Barbosa/RS. 
a) A área maior tem as seguintes confrontações: 
Ao NORTE: com Maria Stockmans Birck: Ao SUL: com Zeno Rauschkolb; A 
LESTE: com Norberto Lamb e a OESTE: com Valério José Cailiari, José Flach e 
Nilson Pedro Vier . 
b) O imóvel de 4.597,50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete metros e 
cinqüenta centímetros quadrados), é objeto de fração do lote 01 conforme croqui 
topográfico de fracionamento dos lotes que é parte integrante do presente Termo de 
Permissão de Uso. 
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TERCEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA, recebe nesta data, o imóvel supra 
descrito e caracterizado que se destina à construção de um prédio para futuras 
instalações da empresa. 
QUARTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá instalar a indústria no terreno, que 
deverá entrar em funcionamento no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da 
data de assinatura do presente Termo. 
QUINTA: Se não ocorrer o funcionamento da empresa no prazo previsto na cláusula 
quarta, exceto por caso fortuito ou força maior, o imóvel deverá ser devolvido ao 
Municïpio, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
Parágrafo único — Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a devolução do 
imóvel recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO. este tomará as medidas legais 
cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os custos inerentes. 
SEXTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio, 
mediante comprovação de produção, pelo prazo mínimo de 10 anos. 
SÉTIMA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de cumprimento da 
clausula sexta presente Termo de Compromisso, transferir, alugar, terceirizar o 
imóvel, sem prévia e expressa autorização do Poder Público. 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo. o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas 
mesmas clausulas e condições. 
OITAVA: Em caso de descumprimento das obrigações a EMPRESA 
BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a} advertência, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas: 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento); sobre o valor da escritura 
pública da doação; no caso de inexecução total e 10% (dez por cento} sobre a parte 
inadimplida, em caso de descumprimento parcial. 
c) devolver ao Município o imóvel recebido, ou ressarcir o Município por perdas e 
danos. 
NONA: São motivos de rescisão do Termo de Compromisso: 
a) amigavelmente. por acordo entre as partes; 
b) por ato unilateral, em caso de descumprimento ou comprimento irregular, pela 
outra parte, de qualquer das obrigações previstas neste instrumento, com prévio 
aviso de no mínimo 90 (noventa} dias: 
c) Judicialmente, nos termos da legislação em vigor. 
Parágrafo Único — Em qualquer das hipóteses de rescisão, as benfeitorias 
realizadas pela EMPRESA BENEFICIADA serão a ele restituídas. desde que 
possível sua retirada no imóvel. As que não forem retiradas no prazo de prévio 
aviso, seja por impossibilidade ou por liberalidade da EMPRESA BENEFICIADA, 
reverterão para o patrimônio do Município, sem qualquer ônus a esta. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ n ~ ó 
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DECIMA: A EMPRESA BENEFICIADA apresentará, até o dia 31 de maio de cada 
ano civil, relatório de desempenho ao MUNICÍPIO, que demonstre o cumprimento 
das condições ora previstas, observadas as exigências para o respectivo ano, 
anexando cópia da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) e Guia 
Informativo Modelo B da Fazenda Estadual. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para dirimirem 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso. o qual lido e 
achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor e forma, na presença de duas 
testemunhas. 
Testemunhas: 
Barão, de de 200.. 
Cláudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Empresa beneficiada 
Representante legal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Municíaio 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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