norma nº 1337/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEi N° 1337, DE 07 DE FEVEREiRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO 
A GONTRATAR SERVIDORES, 
EIVE CARÁTER TEIiiiPORÁI~iG, 
POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
RÚBLIGO. 
CLÁUDIO FERRARf, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da 
Constituição 1=ederal de 1988, e Lei Municipal n° 1182f200ó —Regime 
Jurídico Único, 
FALO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEÌ 
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autorizado a contratar pessoal, em caráter temporário, por excepcional 
interesse público, para substit~ tiçãs~ de servidores detentores d©s 
cargos de provimento efietivo de Monítor(a) de Educação Infantil, 
Professor (ensino fundamenta!}, Operador de Máquinas e Servente. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior 
dar-se-ão no número de 01 (um) Monitora) de Educação Infantil, 01 
(um} Operador de Máquinas, 01 (um) Professor e 02 (dois} serventes. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, 
carga horária e atribuições, será observado o contido nos Planos de 
Carreira dos Servidores e do Magistério, Leis Municipais n° 118312006 
e 1138/2005, respectivamente, bem como no art. 199 da Lei Municipal 
n° 11821200ô, que trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza 
administrativa, nos termos da Leí Municipal n° 1182f2006, com 
duração de: 
- até ú6 meses para o cargo de Monitora) de Educação infantil, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
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- até 03 meses para o cargo de Operador de Maquinas, 
- até 07 meses para o cargo de Professor e 
- até 03 para o cargo de Servente. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABif~ETE Cio PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO OE 2008. 
CLÁUL~ F RRARI 
Prefer Mu icipal 
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Registre-se e Rc~biique-se 
E 07/02/2Q08 
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