norma nº 1339/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1339, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO CO!'d! A 
ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE 
SÃJ 4QQUE, PARA PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE AOS 
fll~'t3iViCiPES. 
CL~►UDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande dv Sú{, cvrrï base rio artigo 43, inciso XVlll, da Lei 
srgâr~ica do Município; 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipa{ de Vereadores 
de Barão a~,ro+rci, e etc sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Ï~QnvPrliQ com a ASSOCIAÇÃO I-IQSPITAL $ENEFICENTE SÃO 
ROQUE, pessoa jurídica de direito civil, de fins não lucrativos, de utilidade 
pública e de finalidades filantrópicas, inscrito no CNPJ sob n° 
90.054.20fi/0001-97, com sede na Av. Presidente Kennedy, Município de 
Carlos BariaosalRS, para prestação de serviços na área da saúde aos 
munícipes de Barão, na modalidade de pagamento por efetivo atendìmento 
para cobrança posterior, via fatE.~ra. 
Art, Z°- A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL BENEFICENTE 
S~i.í~ ROQUE prestará serviços médicos hospitalares a munícipes de 
Barão, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município, 
abrangendo Cons~_rltas médicas e cirurgia Tratamato (Urgência e 
Emergência) e Obstétrica (parto, cessaria, curetagem avaliação), com seus 
respectivos portes em anestesiologia e atendimento em acomodações 
padrão do Sistema Único de Saúde, na modalidade hospitalar de 24 (vinte 
e quatro) horas por dia, nas áreas de Unidades de Tratamento intensivo —
UTI, Plantão Medico e de Enfermagem de Emergência, bem como 
atendimento de consultas ambulatoriais de urgências, além de exames de 
laboratórios e raios-X. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°- O pagamento dos serviços objeto do presente 
Convênio será proporcional e mensal, sendo efetuado mediante a 
apresentação da correspondente fatura dos serviços efetivamente 
prestados no mês antecedente, mediante apresentação de relatório dos 
procedimentos realizados, com vistas e aprovação do Secretario Municipal 
da Saúde. 
Art. 4°- O município repassará ao Hospital, por 
procedimento executados, pelos serviços prestados o valor de: 
Consulta Médica R$ 45,00; 
Cirurgia Traumato (Urgência e Emergencial) o valor de 
R$ 690, 00 e; 
Obstetrícia (parto, cessaria, curetagem e avaliação) R$ 
690.00. 
Art. 5°- O Convênio objeto desta Lei vigorará por 24 
(vinte e quatro} meses a contar de 1 ° de fevereiro de 2008, podendo ser 
prorrogado por igual período se as partes assim o desejarem. 
Art. 6°- O Hospital obriga-se a observar as exigências do 
Convênio anexo, e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal n° 
8.666/93. 
Art. 7°- Os direitos e obrigações recíprocas estão 
previstos no Termos de Convênio, a ser firmado entre as partes e que 
integra a presente Lei para todos os efeitos. 
Art. 8°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de Barão -ano de 2008, 
no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais) sob as seguintes 
classificações: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
FÜNDU MUNICIPAL DA SAÚDE 
777 —ASSISTENCIA MEDICA F SANITÁRIA 
3.3.50.43.99.14.00000 —Subvenção Hospital São Roque R$ 18.000,00 
Art. 9°- Servirá de cobertura do artigo anterior a redução 
da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
769 —ASSISTENCIA MEDICA E SANITÁRIA 
3.3.50.43.991200000 —Subvenção ao Hospital Montenegro R$ 18.000,00. 
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Art. 10— Revogadas as disposições em contrário a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
ac~s a7 de Fevereiro de X048_ 
Registre-se e Publique-se 
~m tJ7 U2.240$ 
~~ ~~ Sácre arca dá ~icí~ministração 
CLÁUD~ ~~' : RRARI 
Prefieit ~ u icipal 
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TERMO DE CONVÊNIO 
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO E 
PARA FINS DE 
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ASSISTÊNCIA MÊDICO-I~OSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito 
Público, inscrito no CNPJ sob n° 91 693 32610001-52, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, 
portador de CPF n° 405 520 120 6$, residente e domiciliado à rua J. A 
Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, cidade de Barão, doravante 
denominado PRIMEIRO CONVENENTE e 
inscrita no CNPJ sob n° e, CNES N° ,com sede 
na rua ,cidade de Carlos Barbosa/RS, representado neste 
ato pelo Presidente Sr(A) portador de CPF 
n° residente e domiciliado na rua 
n° Bairro doravante 
denominada SEGUNDA CONVENENTE, tendo em vista o que dispõe a 
Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e seguintes, as 
normas gerais da Lei Federai de 8.666/93 e demais disposições legais e 
regulamentares aplicáveis à espécie, resolvem com base na autorização 
da Lei Municipal n° de de de 200..., celebrar o 
presente Termo de Convênio, mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pela 
SEGUNDA CONVENENTE, de serviços médicos hospitalares abrangendo: 
Consultas médicas, Cirurgia Traumato (urgência e emergência) e 
Obstétrica, na modalidade de pagamento por efetivo atendimento para 
cobrança posterior por fatura. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados 
pela SEGUNDA CONVENENTE, estabelecida à rua com sede na rua 
cidade de /RS, sob a responsabilidade do 
Diretor Clínico e do Diretor Técnico do Hospital. 
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CLÁUSULA TERCEIRA — Do atendimento 
A SEGUNDA CONVENENTE prestará serviços médicos 
hospitalares a munícipes de Barão encaminhados pela Secretaria 
Municipal de Saúde, abrangendo: Consultas médicas, cirurgia Traumato 
(Urgência e Emergência) e Obstétrica (parto, cassaria, curetagem 
avaliação), com seus respectivos portes em anestesiologia e atendimento 
em acomodações padrão do Sistema Único de Saúde, na modalidade 
hospitalar de 24 (vinte e quatro) horas por dia, nas áreas de Unidades de 
Tratamento Intensivo — UTI, Plantão Médico e de Enfermagem de 
Emergência, bem como atendimento de consultas ambulatoriais de 
urgências, além de exames de laboratórios eraios-X e atendimento em 
acomodações padrão do Sistema Único de Saúde. 
CLAUSULA QUARTA — Do Pagamento 
Os pagamentos dos serviços médicos serão proporcionais e 
mensais, correspondentes aos serviços efetivamente prestados no mês 
antecedente, mediante apresentação de fatura acompanhada de relatório 
dos procedimentos realizados, com vistas a aprovação do Secretário 
Municipal da Saúde. 
CLAUSULA QUINTA — Do valor 
O PRIMEIRO CONVENENTE repassará, por procedimentos 
efetuados, à SEGUNDA CONVENENTE, os seguintes o valor de: 
a} Consulta Médica R$ 45,00 (quarenta e cinco reais); 
b) Cirurgia Traumato (Urgência e Emergência) o valor de R$ 
690,00 (seiscentos e noventa reais) e; 
c) Obstetrícia (parto, cessaria, curetagem e avaliação) R$ 
690,00 (seiscentos e noventa reais). 
CLÁUSULA SEXTA - Da vigéncia e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de de 
a de de , bem como adstrito à vigência do 
crédito orçamentário, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, nos 
termos do artigo 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único - A parte que não se interessar pela 
prorrogação contratual comunicará a outra por escrito com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA SÉTIMA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por 
profissionais da SEGUNDA CONVENENTE, que serão por ele contratados 
e remunerados. 
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Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, considera-se profissionais 
da SEGUNDA CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico e equipe de enfermagem; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta 
autorizados 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente prestarem 
serviços à SEGUNDA CONVENENTE, ou se por esta autorizados. 
4 — Todos os funcionários necessários à consecução do objeto. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral da SEGUNDA 
CONVENENTE a contratação de profissionais especializados e servidores 
para execução do convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes 
do vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese 
poderão ser transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - A SEGUNDA CONVENENTE fica exonerada da 
responsabilidade pelo não atendimento de pacientes amparados pelo 
Sistema Único de Saúde -SUS, na hipótese de atraso superiora 90 
(noventa) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as 
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as 
situações de urgência e emergência. 
Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre 
a execução do objeto deste Convênio, os CONVENENTES reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção 
nacional do SUS, decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
Parágrafo 5° - Os pacientes encaminhados pela PRIMEIRA 
CONVENENTE, quando atendidos pelo Serviço de Emergência DA 
SEGUNDA CONVENENTE, submeter-se-ão às rotinas estabelecidas para 
aquele setor. A ordem de atendimento será determinada segundo o critério 
de classificarão de risco e gravidade indicados pelo Setor de Acolhimento, 
não prevalecendo a ordem de chegada ou a faixa etária do paciente. 
Prevalecendo, no entanto, os atendimentos prioritários a crianças e idosos, 
quando as condições forem de igualdade na classificação de risco e 
gravidade. 
CLÁUSULA OITAVA —Outras Obrigações: 
A SEGUNDA CONVENENTE se obriga ainda a: 
I —Atender aos pacientes com dignidade e respeito, de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
II —Compromete-se a prestar atendimento médico de acordo com as 
normas que regem o SUS, no que diz respeito a internações, 
procedimentos ambulatoriais, exames laboratoriais e procedimento do 
bloco cirúrgico. 
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i Ak ï i" l i .ü k F I' i1>J~,TR! i l l￾O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I — Fazer o transporte dos pacientes por ele encaminhados até as 
dependências do Hospital da SEGUNDA CONVENENTE, sito na cidade de 
Carlos Barbosa/RS. 
II- Responsabiliza-se, no caso de transferência de pacientes para outras 
casas de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, 
durante 24 (vinte e quatro) horas do dia, conforme previsto nas 
especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e Cap. II da ABNT —classificações 
das ambulâncias tipo B. 
lll- Efetuar o repasse do valor referente o serviço prestado, conforme 
consta no presente convênio; 
!V —Encaminhar as AIHs (autorizações para Internação Hospitalar) no 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas depois de liberados os laudos de 
internarão_ 
CLÁUSULA NONA -Cobranças Adicionais: 
A SEGUNDA CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de 
valores, a qualquer título, dos pacientes encaminhados nos termos do 
presente Convênio, com exceção das anestesias e dos honorários do 
médico anestesista, em caso de necessidade. 
Parágrafo Único - A SEGUNDA CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA DECIMA - Da Responsabilidade Cívil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao 
paciente, aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes 
de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou 
imprudência praticadas por seus profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste 
Convênio pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a 
responsabilídade da SEGUNDA CONVENENTE, nos termos da legislação 
referente no convênio administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se 
aos casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos 
serviços nos estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 11 de 09.90 
(Código de Defesa do Consumidor). 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da revisão do valor mensal 
repassado: 
Não haverá reajuste dos valores objeto do presente Convênio, durante sua 
vigência, salvo se por determinação de órgão federal. 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênìo correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços: 
A execução do presente Convênio será fiscalizado e controlado pela 
Secretaria Municìpal da Saúde do Município de Barão, juntamente com o 
Conselho Municipal de Saúde de Barão. 
Parágrafo 7° - A fscalìzação exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, 
atravës àa Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da 
Saúde, sobre serviços conveniados não exìmìrá a SEGUNDA 
CONVENENTE da sua responsabilidade parente o PRIMEIRO 
CONVENENTE ou para os pacientes, decorrentes de culpa ou dolo na 
execução do convênio. 
Parágrafo 2° - A SEGUNDA CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente 
dos serviços e prestará os esclarecimentos, por escrito, que lhe forem 
solicitados petos servidores municipais que possuam essa prerrogativa, ou 
pelo Conselho Municipal da Saúde. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado à SEGUNDA 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da 
Leì Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - A SEGUNDA CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do 
repasse do presente Convênio, através de servidor ou servidores 
previamente indicados pela Direção, independentemente das atribuições 
que detém o Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Notificações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância 
que possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio deverá 
ser objeto de notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do 
evento, para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica a SEGUNDA CONVENENTE sujeita às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas 
irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio de: 
1 °lo (um por cento) pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma 
de legislação vigente 
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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Cor'stituem motivos para rescisão do presente Convênio o não 
cumprimento de qualquer àe suas ciáusuìas e condições, bem como os 
motivos previstos na legislação referente a contratos administrativos, sem 
prejuízo das muitas cominadas na cláusuìa áécima terceira. 
Parágrafo 1° — A SEGUNDA CONVENENTE reconhece desde já os 
direitos do PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa 
prevista na legislação referente a contratos administrativos. 
tParágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será 
observado o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer à rescisão. Se neste 
prazo a SEGUNDA CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços 
ora conveniados, a multa cabível poderá ser duplicada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo Aditivo, na 
forma da legislação vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser por elas 
resolvidas elou peio Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas} vias de igual teor. 
Barão, de de 2008. 
CLÁUDIO FERRARI 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
HOSPITAL 
SONÁLI CHIES AGUZZOLI 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
QAB/RS 49.681 
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