norma nº 1345/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINEI-E DO PREFEITO 
LEI N° 1345, DE 19 DE MARÇO DE 2008 
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PARTICtPAR E CONSTRUIR 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Ao Prefeito eVice-Prefeito, quando se ausentarem do 
Município em objeto de serviço, com exigência de pernoite, além do transporte, serão 
pagas diárias no percentual de 1,311 % (um vírgula trezentos e onze) por cento do valor 
do subsídio do Prefeito. 
§ 1°- Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora 
da sede, mas acarrete despesas com refeição, as diárias serão pagas em percentual de 
0,874% (zero vírgula oitocentos e setenta e quatro) por cento do valor do subsídio do 
Prefeito. 
§ 2°- Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão 
pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três). 
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do més de março de 2008. 
CLÁUI~ ~ . RRARI 
Prefei I,-• Múnicipal 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.03.2008 
Secrétar~a d~Adm~nistração 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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