norma nº 1346/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1346, DE 19 DE MARÇO DE 2008 
DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE 
DIÁRIAS A SERVIDORES 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que, em conformidade a Lei Municipal 
n° 1182/05 —Regime Jurídico Único, a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Ao servidor que, por determinação da 
autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do 
Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de 
interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias 
para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, 
obedecendo aos seguintes critérios: 
a) Servidores Municipais receberão 1,5% (um e meio 
por cento) do CC IV, quando sem pernoite e 3% (três por centos), do CC IV, 
quando com pernoite; 
b) Secretários Municipais receberão 4% (quatro por 
cento) do CC IV, quando sem pernoite e 6% (seis por centos) do CC IV, 
quando com pernoite. 
Parágrafo Único -Nos deslocamentos para fora do 
Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três). 
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta 
Lei correrão por conta das dotações especificas do orçamento vigente. 
Art. 3° - A presente Lei será regulamentada por 
Decreto do Executivo Municipal 
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publicação. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos dezenove dias do mês de março de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em 19.03.2 8 
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Secretária da Administração 
CLÁUD ~,? RRARI 
Prefeit~ u~icipal 
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