norma nº 1351/2008

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E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1351, DE 2 DE ABRIL DE 2008. 
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 460, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O 
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E 
O CONSELHO TUTELAR. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Altera o art. 13 da Lei Municipal n° 460, de 22 de 
novembro de 1996, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do 
adolescente, cria o conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, o fundo 
municipal da criança e adolescente e o conselho tutelar. passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art.13- É criado o Fundo Municipal para a 
Criança e oAdolescente -FMCA -vinculado ao Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, destinado a suportar as despesas 
dos programas de assisténcia, prevenção, atendimento médico, jurídico, 
escolar, das crianças e adolescentes, estabelecidos segundo 
deliberação do COMDICA." (NR} 
Art. 2°- Ficam criadas as Seções II e III no Capitulo IV, 
integrante do Titulo II da Lei 460/1996, sendo que o art. 13 é acrescido dos arts. 13-A, 
13-B e parágrafo único: 
"SEÇÃO II 
Dos Recursos do Fundo Municipal para Criança e o Adolescente 
Art. 13-A. Constituem recursos do FMCA: 
a) os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos; 
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CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICII~AR E CbNSTRUIR 
b) os recebidos de entidades ou empresas privadas, em doação; 
c) os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos 
federais, estaduais e internacionais; 
d) as multas previstas no artigo 214 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de 
julho de 1990; 
e) os provenientes de financiamento obtidos em instituições oficiais ou 
privadas; 
f) os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e 
dos demais bens. 
g) doações de pessoas físicas ou jurídicas, incentivas ou não. 
SEÇÃO III 
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 
Art. 13-8. O FMCA será administrado pelo Poder Executivo, através do 
seu ordenador de despesa, segundo diretrizes emanadas do Conselho 
Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único — A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os 
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do 
FMCA, obedecendo ao previsto na Lei Federal n° 4.320/64 e fará a 
tomada de contas dos recursos aplicados." 
Art. 3°-Apresente Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal, no que couber. 
02 DE ABRIL DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
02.04.2008 
uv..rw~ ~ Secrètáriá da Administração 
Art. 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
CLÁUD ~~~rRRARI 
Prefeit~ ,~ nicipal 
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