norma nº 1353/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1353, DE 09 DE ABRIL DE 2008 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR TEMPORARIAMENTE 
MÉDICO E AGENTES COMUNITÁRIOS 
DE SAÚDE, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar temporariamente, por excepcional interesse público, pessoal 
destinado a atender ao Programa Saúde da Família, provimento dos 
empregos de MÉDICO e AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, regidos pela 
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em funções, quantidade, carga 
horária e remuneração mensal a seguir elencados: 
FUNGA: MÉDICO 
N° DE VAGAS: 01 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
VENCIMENTO MENSAL: R$ 6.160,00 
FUNÇÃO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 
N° DE VAGAS: 04 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
VENCIMENTO MENSAL: R$ 424,46 
Art. 2° - Os requisitos exigidos, bem como as atribuições dos 
empregos, para as referidas contrações, na forma desta Lei, serão os 
constantes na Lei Municipal n° 1089, de 06 de abril de 2005, para o 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
emprego de Agente Comunitário de Saúde e Lei Municipal n° 1282, de 20 de 
junho de 2007, para o emprego de Médico. 
Art. 3°- Os contratos de que trata o art. 1 °serão de natureza 
trabalhista, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos na 
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT. 
Art. 4°- O prazo das contratações será de até 10 (dez) 
meses, prorrogável por no máximo igual período, se as circunstâncias o 
exigirem, sendo que os contratados deverão atender o Programa de Saúde da 
Família — PSF, vinculado ao Sistema Único de Saúde, além de outros 
programas em âmbito municipal. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas 
por conta das dotações orçamentárias específicas. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
nove dias do mês de abril de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0~9,.~20Õi 
Secre`tá~~a-A2l~+r~stração 
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CLÁUD~~ F~RRARI 
Prefej Municipal 
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