norma nº 1354/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1354, DE 09 DE ABRIL DE 2008 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e 
Lei Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, em 
caráter temporário, por excepcional interesse público, no cargo de Técnico em 
Enfermagem. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no número de 
02 (dois) Técnico em Enfermagem. 
Art. 3°- Para efeitos de remuneração, vantagens, carga horária e atribuições, 
será observado o contido no Plano de Carreira dos Servidores, Lei Municipal n° 
1183/2006, bem como no art. 195 e posteriores da Lei Municipal n° 1182/2006, que 
trata do Regime Jurídico dos Servidores. 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos termos da Lei 
Municipal n° 1182/2006, com duração de até 10 (meses) meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 09 de - • de 2008 . 
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Registre-se e Publique-se 
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