norma nº 1355/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1355, DE 16 DE ABRIL DE 2008 
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ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 
N° 133612007 (AUTORIZA AO PODER 
EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVO ."-, 
EMPRESA ROGERIO PAULO NEGRELLO, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
55011998). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 1336/2007, 
que autoriza ao Poder Executivo conceder incentivo a empresa Rogério Paulo 
Negrello, nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 2°- O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 4.597, 50 
m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete metros quadrados vírgula 
cinqüenta decímetros), propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 
91.693.325/0009-52, conforme Escritura Pública de compra e venda n° 
95.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos 
Barbosa/RS. 
§7°- o imóvel de 4.597,50 m2 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete 
metros quadrados virgula cinqüenta decímetros) tem as seguintes 
confrontações: Ao NORTE: na extensão de 64, 50 metros com terreno de 
Manguep/ast Indústria de Mangueiras Ltda.; Ao SUL: em dois 
segmentos na extensão de 16, 00 metros com terreno do Município de 
Barão e 49,30 metros com a Rua Leonardo Selso Mombach; Ao LESTE: 
na extensão de 75, 00 metros com terreno do Município de Barão —
Avenida sem denominação e A OESTE: em dois segmentos sendo 
9 5, 00 metros com terreno do Municipal de Barão e 60, 00 metros com 
terreno do Município de Barão." NR 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§2°- a referida área de terras destina-se à construção de prédio para 
futuras instalações da empresa. 
Art. 2°Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 
DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~~ 6.04.2 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
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