norma nº 2138/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2138, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÉNIO, COM O MUNICÍPIO DE CARLOS 
BARBOSA/RS, DE TRANSPORTE PARA 
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI : 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio com o Município de Carlos Barbosa/RS, objetivando 0 
compartilhamento do serviço de transporte de pessoas portadoras de 
necessidades especiais as quais se deslocam para instituições 
localizadas em Farroupilha e Caxias do Sul, mediante demanda. 
Art. 2° — O serviço será realizado por empresa contratada 
pelo município de Carlos Barbosa. Os valores do referido serviço, 
considerando necessidade de Carlos Barbosa, serão custeados de forma 
proporcional à quantidade de usuários por município. O município de 
Barão deverá custear integralmente o trajeto referente ao deslocamento 
da cidade de Barão até Carlos Barbosa, evice-versa. 
Art. 3° - As demais condições do convênio constarão na 
minuta anexa, que passa a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 4° - As despesas resultantes da aplicação desta Lei 
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO 
ÓRGÃO: 05 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
UNIDADE: 05 -EDUCAÇÃO NÃO COMPUTÁVEL 
2552 -TRANSPORTE DO ENSINO SECUNDÁRIO 
3.3.3.40.41.39.000000 - A Municípios do RS 
Art. 5° -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,, aos 
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete: 
Registre Públicado 
Em 2~7/03~7 7 
Ricardo Lu's '-rpich 
Secretário ~j icipal da Administração 
CLAUDIO~FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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BA R A° 
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MINUTA DO TERMO DE CONVÊNIO N° .../2017 
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram de um lado, o Município 
de Carlos Barbosa, inscrito no CNPJ n° 88.587.183/0001-34, com sede 
na Rua Assis Brasil, n° 11, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. EVANDRO ZIBETTI, brasileiro, casado, empresário. 
inscrito no CPF n° 515.740.200-72, portador da Cédula de Identidade n° 
6043911319, residente e domiciliado na Rua Borges de Medeiros, n° 
1200, Bairro Planalto, nesta cidade, e, de outro lado, o Município de 
Barão, inscrito no CNPJ n° 91693325/0001-52, com sede na Rua da 
Estação, n° 1085, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. 
CLÁUDIO FERRARI, brasileiro, casado. inscrito no CPF n° 405,520.120-
68 portador da Cédula de Identidade n° 1021181332, residente e 
domiciliado na Rua Raymundo Hartmann, n° 388. Bairro Centro, Barão -
RS, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° ..., de ... de .. . . de 
2017. 
Considerando: 
Existência de serviço de transporte de pessoas portadoras de 
necessidades especiais para a Escola Estadual Especial de Ensino 
Médio Helen Keller, na cidade de Caxias do Sul/RS e Associação de Pais 
e Amigos do Autista — AMAFA, na cidade de Farroupilha/RS, 
disponibilizado pelo Município de Carlos Barbosa; 
Que o Município de Carlos Barbosa transporta, diariamente, dois 
estudantes para a instituição mencionada; 
Que o Município de Barão/RS possui a necessidade de transportar 
estudantes para a mesma instituição de ensino, e que atualmente há 
disponibilidade de assentos no veículo contratado pelo Município de 
Carlos Barbosa/RS; 
Os princípios da Administração Pública, entre eles o da eficiência e da 
economicidade; 
A proximidade entre os Municípios de Carlos Barbosa/RS e Barão/RS, 
passa a conveniar: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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CLÁUSULA PRIMEIRA 
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O presente Convênio tem por objetivo compartilhar com o Município de 
Barão/RS o transporte de estudantes com necessidades especiais que 
estudam na Escola Estadual Especial de Ensino Médio Hellen Keller da 
cidade de Caxias do SuI/RS, e Associação de Pais e Amigos do Autista —
AMAFA, da cidade de Farroupilha/RS, mediante processo licitatório e 
necessidade de demanda. 
Parágrafo Primeiro: o Município de Carlos Barbosa será responsável 
pela realização da licitação e pagamento proporcional do custo do 
transporte dos alunos do município pelo trajeto Carlos Babosa —Entidade 
— Carlos Barbosa 
Parágrafo Segundo: O Município de Barão será responsável pelo 
pagamento proporcional de seus alunos, no trajeto Barão - Carlos 
Barbosa -Entidade —Carlos Barbosa —Barão. 
Parágrafo terceiro: O município de Carlos Barbosa pagará 
integralmente a empresa contratada, informando ao Município de Barão 
o Valor de sua competência que deverá reembolsar o Município de 
Carlos Barbosa em até 15 dias. 
CLÁUSULA SEGUNDA 
O prazo de vigência deste Convênio será de 01 (um) ano, a contar da 
data de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período até o 
limite legal de 05 (cinco) anos. 
CLÁUSULA TERCEIRA 
Para a consecução do objetivo expresso na Cláusula Primeira competirá: 
I — AO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA: 
a) realizar os procedimentos administrativos vinculados a legislação para 
escolha do prestador de serviços de transporte; 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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b) receber mensalmente os valores pactuados no presente termo, para 
custeio compartilhado do serviço de transporte, vinculados à proporção 
do número de estudantes residentes em Barão/RS: 
c) pagar mensalmente, mediante emissão de nota fiscal os valores 
recebidos do município de Barão, ao prestador do serviço de transporte, 
mediante atendimento das obrigações vinculadas. 
II — AO MUNICÍPIO DE BARÃO 
a) pagar mensalmente os valores devidos pelos serviços efetivamente 
realizados, conforme condições pactuadas no presente termo; 
b) controlar, junto à instituição de ensino e às famílias, a frequência dos 
estudantes de sua competência. 
CLÁUSULA QUARTA 
O presente convênio poderá ser extinto a qualquer tempo, caso ocorra 
modificação nas condições originarias, ou por decisão das partes. 
CLÁUSULA QUINTA 
Os partícipes, de comum acordo, elegem o Foro de Carlos Barbosa, para 
dirimir qualquer dúvida decorrente deste Convênio e não resolvida 
administrativamente. 
Assim ajustados, assinam o presente Termo de Convênio, em três vias 
de igual teor e forma assinadas pelos partícipes. 
Carlos Barbosa, ... de ... de 2017. 
EVANDRO ZIBETTI 
Prefeito Municipal de Carlos Barbosa - RS 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal de Barão — RS 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FoneJFax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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