norma nº 1356/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1356, DE 16 DE ABRIL DE 2007. 
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(~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 
1334/2007 (AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO 
CONCEDER INCENTIVO A EMPRES^ 
ORTOBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
ORTOPEDIA LTDA, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 550/1998). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 
1334/2007 que autoriza o Poder Executivo conceder incentivo a empresa 
Ortobras Indústria e Comércio de Ortopedia Ltda, nos termos da Lei Munìcipal n° 
550!1998, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
12.371,70 m2 (doze mil, trezentos e setenta e um metros quadrados 
virgula setenta decímetros), de propriedade do Município de Barão, 
CNPJ n° 91.693.325/0001-52, conforme Escritura Pública de compra e 
venda n° 15.393, livro 146, folha 084 do Tabelionato de Notas de 
Carlos Barbosa/RS. 
§1°- o imóvel de 12.371,70 m2 (doze mil, trezentos e setenta e um 
metros quadrados e setenta decímetros) tem as seguintes 
confrontações: Ao NORTE: em dois segmentos sendo 9,40 metros 
com terras de José Flach e 58,62 metros com terras de Marìa 
Stockmann Birck; Ao SUL: na extensão de 67,50 metros, sendo 3,00 
metros com terreno do Munìcípio de Barão e 64,40 metros com terreno 
do Município de Barão; Ao LESTE: na extensão de 188,64 metros com 
terreno do Município de Barão -Avenida sem denominação e a 
OESTE: em dois segmentos sendo 126,97 metros com terras de Nilson 
Pedro Vier e 70,50 metros com terras de José Flach. 
Rua da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§ 2° - a referida área de terras destina-se à 
construção de prédio para futuras instalações da empresa." NR 
Art. 2° -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AO 1fi DIAS DO MÊS DE 
ABRIL DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
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Secr:' árla • a l~ • ministração 
CLAUDIj'J~P~RRARI 
Prefeit t u icipal 
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