norma nº 1357/2008

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LEI N° 1357, DE 16 DE ABRIL DE 2008. 
ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL 
N° 1335/2008 (AUTORIZA AO PODER 
EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVO H 
EMPRESA MANGUEPLAST INDÚSTRIA DE 
MANGUEIRAS LTDA, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 550/1998). 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 
1335/2007 que autoriza o Poder Executivo conceder incentivo a empresa 
ManguePlast Indústria de Mangueiras Ltda, nos termos da Lei Municipal n° 
550/1998, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O Incentivo consiste na doação de um imóvel de 
3.870, 00 m2 (três mil, oitocentos e setenta metros quadrados), de 
propriedade do Município de Barão, CNPJ n° 91.693.325/0009-52, 
conforme Escritura Pública de compra e venda n° 95.393, livro 146, 
folha 084 do Tabelionato de Notas de Carlos Barbosa/RS. 
§7°- o imóvel de 3.870,00 m2 (três míl, oitocentos e setenta metros 
quadrado) tem as seguintes confrontações: Ao NORTE: na 
extensão de 64,50 metros com terreno de Município de Barão; Ao 
SUL: na extensão de 64, 50 com terreno de Rogério Paulo Negrel/o; 
Ao LESTE: na extensão de 60,00 metros com terreno de Município 
de Barão —Avenida sem denominação; e a OESTE: na extensão 
de mede 60, 00 metros com terreno de Municipa! de Barão. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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§2°- a referida área de terras destina-se à construção de prédio 
para futuras instalações da empresa. " NR 
Art. 2° -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 16 DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
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Secre aria a/A~ministração 
CLAUDI 
Prefeit 
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