norma nº 1361/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1361, DE 21 DE MAIO DE 2008. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO Á EMPRESA 
LEODAN CONFECÇÕES LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Río 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo á empresa LEODAN 
CONFECÇÕES LTDA, localizada à Rua J.A. Raimundo Hartmann, 373, bairro 
centro, Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 08.355.327/0001-98 e Inscrição 
Municipal n° 604/2007. 
Parágrafo Único- O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econômico e social do Município. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá em auxílio 
financeiro no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será destinado para 
construção de um prédio industrial de 308,00 m2 (trezentos e oito metros 
quadrados) a ser construído na Rua J.A. Raimundo Hartmann, n° 373, Bairro 
centro, Barão/RS. 
Art. 3°- 0 incentivo de que trata o artigo 2° da presente Lei será 
liberado em quatro (04) etapas, a primeira no início da obra, a segunda no 
término das paredes, a terceiro quando o prédio estiver coberto e a quarta 
quando concluída a obra, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e/ou Setor de Engenharia do Município. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5°- Para fazer frente às despesas decorrentes da presente Lei, 
fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de R$ 20.000,00 na 
seguinte rubrica ~~~~lt a085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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GABINt t t DO PREFEITO PaRT1CIPAR E CONSTRUIR 
Secretaria Municipal da Fazenda 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.000200000 — Contribuição a Industria. 
Art. 6°- Servirá de cobertura do artigo 5° da presente Lei o superávit 
financeiro referente ao exercício de 2007 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais). 
Art. 7°-Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 dias do 
mês de maio de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Ert~. 21.05.2008/
Secreta'~á da Administryação 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
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GABINETE DO PREFEITO PART1CtPAR E CONSTRUIR 
TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: LEODAN CONFECÇÕES LTDA. 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 1361 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor Cláudio Ferrari, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a 
empresa LEODAN CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 
08.355.327/0001-98 e Inscrição Municipal n° 605/2007, com sede a Rua J.A 
Raimundo Hartamnn n° 373, cidade de Barão/RS, representada neste ato por 
Selirio Theobaldo Seitenfus, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob n° 
337.452.500-87, RG 4043923749, residente e domiciliado a rua J.A. Raimundo 
Hartamnn, Bairro Centro, Município de Barão/RS, adiante denominada de 
EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo 
de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
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PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° 1361, de 21 de maio de 2008, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a forma de auxílio financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo será destinado exclusivamente para 
construção de um Prédio Industrial de 308,00 m2 (trezentos e oito metros 
quadrados) de área construída na rua da J.A. Raimundo Hartamnn, cidade de 
Barão, onde será instalada a empresa. 
TERCEIRA: O auxílio financeiro que trata a cláusula primeira 
do presente Termo de Compromisso será de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 
QUARTA - O valor previsto na cláusula terceira será liberado 
em quatro (04), a primeira no início da obra, a segunda no término das paredes, a 
terceiro quando o prédio estiver coberto e a quarta quando concluída a obra, 
mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e/ou Setor de 
Engenharia do N iq ~ção, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PART1CIPt1R E CONSTRUIR 
QUINTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá iniciar sua 
atividade, na nova sede, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data de 
assinatura do presente Termo de Compromisso. 
SEXTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I- Utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para fins previstos na 
cláusula segunda, que se refere exclusivamente a construção de um prédio para 
fins de instalação da indústria. 
II- Utilizar o prédio a ser construído com os recursos previstos no presente 
incentivo exclusivamente para fins industriais da EMPRESA BENEFICIADA. 
III- Iniciar as atividades na nova sede, no prazo máximo de 02 (anos) anos, a 
contar da data de assinatura do presente Termo. 
IV- Prestar contas do valor repassado, mediante relatório, acompanhado das 
respectivas Notas Fiscais dos materiais e/ou mão-de-obra utilizados na obra; 
V- A EMPRESA BENEFICIADA deverá permanecer em atividade no prédio 
objeto do presente Termo de Compromisso pelo prazo mínimo de 10 anos, 
contados a partir do início das atividades industriais na sede ampliada. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á ás seguintes penalidades: 
a) adverténcia, por escrito, sempre que as metas não obedecerem às condições 
ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de descumprimento pela 
EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no presente Termo de 
Compromisso, exceto por caso fortuito ou força maior, devidamente 
comprovados, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor do auxílio recebido, 
atualizado monetariamente com base na variação do índice Geral de Preços —
Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas — FGV, ou, na desconstituição 
deste, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC do instituto 
Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, acrescido de juros legais de 1 % (um 
por cento) ao més, capitalizados anualmente e incidentes sobre o valor 
atualizado, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
OITAVA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não efetue a 
devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as 
medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA com os custos 
inerentes. 
NONA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo 
de cumprimento da clausula sexta — ìtem IV do presente Termo de Compromisso, 
vender, alugar, terceirizar o prédio construído com o auxílio recebido, sem prévia 
e expressa autorização do Poder Público. 
Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 51 3696 1200 
CEP 95734-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o futuro comprador 
ou compromissário, deverá reafirmar os termos do compromisso assumido nas 
mesmas clausulas e condições. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, 
o qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor, na presença 
de duas testemunhas. 
Barão, 21 de maio de 2008. 
Empresa beneficiada Cláudio Ferrari 
Representante legal Prefeito Municipal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 - BARAO - RS 
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