norma nº 1363/2008

E5TAD0 DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1363, DE 21 DE MA10 DE 2008. 
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FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO 
VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO, PARA A 
LEGISLATURA 2009 A 2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul. 
FAÇO SABER que a Cámara Municipal, no uso de sua 
iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O subsídio do Prefeito eVice-Prefeito para a Legislatura de 
2009 a 2012 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgãnica Municipal. 
Art. 2° - 0 valor do subsídio para Prefeito será de R$ 6.520,14 (seis 
mil quinhentos e vinte reais com quatorze centavos), reajustados nos mesmos 
índices e datas do reajuste dos vencimentos dos servidores municipais. 
Art. 3° - O subsídio do Vice-Prefeito, atenderá aos seguintes critérios: 
§ 1° -Caso assuma responsabilidade administrativa permanente, 
inclusive correspondente ao Cargo de Secretario do Município, seu subsídio 
corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito. 
§ 2° -Não exercendo atividade administrativa permanente junto à 
Administração, seu subsídio corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento} do 
subsídio fixado para o Prefeito. 
Art. 4° - É assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais, de que trata a inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura 
até a sua concessão. 
Art. 5° - Ao ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal 
perceberá o subsídio acrescido de um terço. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95?30-204 - BARAO - RS 
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§ 1° - OVice-prefeito terá direito à mesma vantagem se estiver em 
atividade permanente na administração. 
§ 2° - 0 gozo de férias correspondentes ao último ano do mandato, 
poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício. 
Art. 6° -Além do subsídio mensal, o Prefeito e oVice-Prefeito 
perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago 0 
décimo terceiro salário aos servidores do Município, uma quantia igual aos 
respectivos subsídios vigentes naquele mês. 
Parágrafo Único — Quando houver pagamento da metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado ao 
Prefeito eVice-Prefeito. 
Art. 7° - Em licença por motivo de saúde, o Prefeito perceberá 
integralmente seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a 
complementação do benefício previdenciário a que tiver direito. 
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 9° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1 ° de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 dias do 
més de maio de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
m 21.D5.~2~l08. 
Secretária da Administração 
CLAUD4 ~ RRARI 
Prefeyf Municipal 
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