norma nº 1364/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1364, DE 21 DE MAIO DE 2008. 
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PARTIGPAR E C(1NSTRUIR 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS 
DO MUNICÍPIO, PARA A LEGISLATURA 2009 
A 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal, no uso 
de sua iniciativa exclusiva, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O subsídio dos ocupantes de Cargos em Comissão de 
Secretário Municipal na forma constitucionalmente prevista, é fixado em R$ 
2.318,10 (dois mil, trezentos e dezoito reais com dez centavos) mensais, a 
partir de 1 ° de janeiro de 2009. 
Art. 2° - O valor do subsídio fixado no artigo anterior somente 
poderá ser alterado por Lei especifica, de iniciativa da Câmara Municipal, 
assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e nos mesmos 
índices em que ocorrer a dos demais servidores do Município, de que trata o 
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal. 
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice revisional 
será proporcional ao número de meses transcorridos do início da legislatura 
até a sua concessão. 
Art. 3° -Aplicam-se a esses agentes políticos-administrativos as 
normas estatutárias, especialmente o direito a férias e décimo terceiro 
salário, nas mesmas condições em que estas vantagens forem pagas aos 
servidores, acentuadas as destinadas, exclusivamente, aos servidores 
efetivos. 
Parágrafo Único —Quando houver pagamento de metade da 
remuneração de um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo 
terceiro salário na forma da Lei Municipal, igual tratamento será dado aos 
Cargos em Comissão de Secretário Municipal. 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 dias 
do mês de maio de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
E 1.05 00 
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Secretaria da Administrãção 
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