norma nº 1365/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1365, DE 21 DE MAIO DE 2008. 
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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO, PARA A LEGISLATURA 2009 A 
2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou o Projeto de Lei n° 59/2008, de iniciativa do Legislativo 
Municipal e eu sanciono e promulgo a seguinte: 
LEI 
Art. 1° - O subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2009 a 
2012 é fixado por esta Lei, observados os limites definidos pela 
Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal. 
Art. 2° - O valor do subsídio será de R$ 1.025,00 (um mil e vinte e 
cinco reais), reajustados nos mesmos índices e datas do reajuste dos 
vencimentos dos servidores municipais, de que trata o inciso X, do artigo 
37, da Constituição Federal. 
Art. 3° - O Presidente da Cãmara perceberá, como subsídio 25% 
(vinte e cinco por cento) a mais do valor do subsídio dos vereadores, 
durante o período de seu mandato junto à Mesa. 
Art. 4° - É assegurada a revisão geral anual dos subsídios, nas 
mesmas datas e nos mesmos índices que forem concedidos aos servidores 
municipais. 
Parágrafo Único — No primeiro ano de mandato, o índice 
revisional será proporcional ao número de meses transcorridos do início da 
legislatura até a sua concessão. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas 
dotações orçamentárias próprias. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95?30-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6° -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
passando a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 21 de 
maio de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2:1.05.200.8_. 
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