norma nº 1368/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1368, DE 18 DE JUNHO DE 2008. 
Rio Grande do Sul, 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica criado o Conselho Municipal de Habitação —
COMHAB, em caráter permanente, como órgão de cooperação governamental, com a 
finalidade de auxiliar a Administração na implantação da política habitacional do 
Município. 
Parágrafo Único — O COMHAB fica vinculado diretamente a 
Secretaria do Planejamento. 
Art. 2° -Compete ao COMHAB: 
I — analisar a Política Municipal de Habitação, a ser proposta 
pela Secretaria Municipal de Planejamento e seguir as diretrizes, estratégias e 
instrumentos, bem como as prioridades para o seu cumprimento, em especial na área 
de habitação de interesse social; 
II —analisar os programas de alocação de recursos do Fundo 
Municipal de Habitação e sugerir as normas relativas a sua operacionalização; 
III —definir as prioridades dos investimentos públicos na área 
habitacional; 
IV —elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
execução da Política Municipal de Habitação; 
V — estimular o desenvolvimento de programas de pesquisa e 
assistência, voltadas à melhoria da qualidade e à redução de custos das unidades 
habitacionais; 
VI — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas 
regulamentares relativas ao Programa Municipal de Habitação nas matérias de sua 
competência; 
VII — elaborar o seu Regimento Interno; 
VIII — propor uma política de incentivo a associação e 
cooperativas habitacionais do Município, sem fins lucrativos; 
IX —apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, 
individuais ou coletivas; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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serão indicados: 
e: 
c e d. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E C(NISTRUIR 
X —dar ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos 
programas, modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento 
habitacional, dos recursos previstos e aplicados identificados pelas fontes de origem, 
das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos 
financiamentos concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização 
pela sociedade: 
XI — garantir o acesso à moradia com condições de 
habitabilidade, priorizando as famílias de baixa renda; 
XII — incentivar a participação popular na discussão, formulação 
e acompanhamento das políticas e seu controle social; 
XIII —fiscalizar os convênios destinados à execução de projetos 
de habitação, de melhoria das condições de habitabilidade, de urbanização e de 
regularização fundiária, ou demais relacionados à política habitacional; 
XIV — propor diretrizes, planos e programas, visando à 
implantação da regularização fundiária e de reforma urbana e rural; 
Art. 3° - 0 Conselho Municipal de Habitação - COMHAB terá a 
seguinte composição: 
— do Município: 
a) Dois (02) representantes da Secretaria de Planejamento; 
b) Um (d1) representante da Secretaria da Assistência Social e 
Trabalho; 
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal da 
Administração; 
d) Um (01) representante do Setor de Engenharia do Município; 
e) Um (01) representante Técnico da Secretaria do Meio 
Ambiente e ou Conselho do Meio Ambiente; 
II — Da Sociedade Civil: 
a) Dois (02) representantes das Associações de Bairros do 
Município; 
b) Um (01) representante Associação Comercial e Industrial; 
c} Um (01) representante do Conselho Regional dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrónomos do RGS; 
d) Um (01) representante do Setor Imobiliárias, Cartório de 
Registro Civil e/ou Registro de Imóveis. 
Parágrafo Único - Os representantes e respectivos suplentes 
I —pelo Prefeito Municipal, no caso do inciso I, alíneas a, b, c, d, 
II —pelas entidades respectivas, no caso do inciso II, alínea a, b, 
Art. 4° - O Presidente do COMHAB será escolhido pelos demais 
membros, por um período de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato, 
não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 5° - 0 mandato de Conselheiro será pelo período de 2 
(dois) anos, com possibilidade de recondução para mais um período, sendo 
considerado um relevante serviços prestado ao Município, não fazendo jus a qualquer 
tipo de remuneração. 
Art. 6° - As deliberações do Conselho Municipal de Habitação 
serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, sendo que ausência 
injustificada do conselheiro de 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco} alternadas, 
no decurso do mandato, implicará no desligamento do Conselho . 
Parágrafo Único — O voto do Presidente somente será exigido 
em caso de empate. 
Art.7° - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, acada 3 (três) 
meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, convocado por seu Presidente 
ou por um terço dos membros do conselho. 
Art. 8° - As despesas decorrentes com a instalação do 
Conselho e para o seu funcionamento correrão por conta de dotação específica a ser 
consignada nos orçamentos anuais. 
Art. 9° - 0 Regimento Interno do Conselho será estabelecido 
pelos seus membros. 
Art. 10 -Esta Lei será regulamentada por Decreto, no que 
couber. 
Art. 11 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 18 
DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Era 18 X6.2008 
Secrëtariã da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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