norma nº 1369/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1369, DE 18 DE JUNHO DE 2008. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação 
FUNHAB, vinculado ao Conselho Municipal de Habitação, com o objetivo de 
centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a 
implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda. 
Habìtação: 
FUNHAB; 
Art. 2° - Constituem recursos do Fundo Munícipal de 
I — os aprovados em lei municipal constante do orçamento; 
II -fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao 
III — recursos provenientes de empréstimos externos e 
internos para programas de habìtação; 
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, 
entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; 
V — os proveníentes de transferéncía de acordos, ajustes, 
contratos ou convénios que venham a ser firmados com órgãos federais ou 
estaduais; 
VI —receitas operacionais e patrimoniais de operações 
realizadas com recursos do FUNHAB; e 
VII —outros recursos que lhe vierem a ser destinados. 
Art. 3° - As aplicações dos recursos do FUNHAB serão 
destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social 
que contemplem: 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barao. rs. cnm. org. br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
I —aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, 
locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e 
rurais; 
II —Implantação de lotes urbanos para fins habitacionais; 
III —urbanização, produção de equìpamentos comunitários, 
regularização fundiária e urbanísticas de área caracterizadas de interesse 
social; 
IV —implantação de saneamento básico, infra-estrutura e 
equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de 
interesse socíal; 
V —aquisição de materiais para construção, ampliação e 
reforma de moradias para famílias de baixa renda; 
VI —recuperação ou construção de imóveis em áreas 
encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de 
interesse social; 
VII — programas e projetos relacionados á questão 
habitacional, discutido e aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 4° - O público beneficiário dos recursos do Fundo 
Municipal de Habitação serão famílias do município de Barão, devendo 
comprovar domicilio e residéncia no município de Barão há, pelos menos dois 
(02) anos. 
Art. 5° - O FUNHAB será administrado pelo Poder 
Executivo, através do seu ordenador de despesa, segundo diretrizes 
emanadas do Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 6° - A Secretaria Municipal da Fazenda manterá os 
controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do Fundo 
Municipal de Habitação, obedecendo ao previsto na Lei Federal n° 4.320/64 e 
fará a tomada de contas dos recursos aplicados. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
incluir Meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias: 
META - 10.05 -Construção de casas populares para 
famílias de baixa renda. 
META - 10.06 —Melhorias nas unidades habitacionais. 
META — 10.07 —Adquirir áreas de terras e urbanizá-Ias para 
construção de casas populares. 
OBJETIVO — Permitir o acesso à moradia, para famílias de 
baixa renda, visando à redução do déficit habitacional. 
RECURSO —Federal, Estadual e Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 8° — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
Abrir Crédito Especial no Orçamento do Município de Barão, exercício de 
2008, no valor de R$ 2,00 (dois reais) sob as seguintes classificações: 
ORGÃO: Secretaria Municipal de Planejamento 
UNIDADE: Secretaria de Planejamento 
CATEGORIA: 16.482.0059.1316 —HABITAÇÕES URBANAS 
DESPESA: 1007 —HABITAÇÕES URBANAS 
4.4.90.61.030100000 — Aquisição Imóveis diversos R$ 
1,00 
DESPESA: 1008 —HABITAÇÕES URBANAS 
4.4.90.51.990100000 —Obras Constr/Manut.Prédios R$ 1,00 
Art. 9° - Servirá de cobertura do artigo 8° (oitavo) da 
presente Lei, a redução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 
1004 —MANUTENÇÃO DA SECR. DO PLANEJAMENTO 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros — PJ R$ 2,00 
Art. 10 -Apresente Lei será regulamentada por Decreto do 
Executivo Municipal, no que couber. 
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
AOS 18 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
E 18.06, 200 
Secret: "a da Administração 
CLÁUDI i ~ ERRARI 
Prefeit~ I~llunicipal 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
www. ba roo. rs. cn m. org. b r