norma nº 1374/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1374, DE 02 DE JULHO DE 2008. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
ATELIER DE COSTURA BUSTOS LTDA, 
NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 
550!1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Léi Municipal n° 550/1998, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à 
empresa ATELIER DE COSTURA BUSTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob 
n° 09.287.736/0002-48 e Inscrição Municipal n° 620/2008. 
Parágrafo Único - O incentivo de que trata este artigo 
dar-se-á levando em conta a função social decorrente da 
manutenção/aumento de empregos e a importãncia para a economia do 
Município: 
Art. 2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1 ° 
consistirá no repasse de recursos financeiros do município, que serão 
utilizados para pagamento de despesas relativas a aluguel e energia 
elétrica consumida pela empresa beneficiada. 
Art. 3°- O incentivo será concedido em percentual de até 
90% (noventa por cento) da despesa do aluguel do prédio industrial, 
estabelecido na Av. Central, n° 4585, localidade de Linha Francesa Alta, 
município de Barão/RS e de até 90% (noventa por cento) do total de 
energia elétrica consumida na empresa, nesse mesmo prédio. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CFP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4°- O incentivo que trata o artigo 3° será liberado 
após analise do pedido e da documentação apresentada pela empresa, 
pelo Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda e será 
concedido até a competência de dezembro de 2008. 
Art. 5°- O Poder Executivo, através da Secretaria do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento das metas propostas, nos 
termos do artigo 4°, inciso I da Lei 550/1998 e demais dispositivos desta 
Lei, estabelecendo os procedimentos da prestação de contas do auxílio 
recebido, mediante relatório das despesas, acompanhadas das faturas 
e/ou contrato e recibo dos pagamentos efetuados com o auxílio, bem 
como o fiel cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Art. 6°- As despesas decorrentes da presente Lei 
correrão pela Secretaria Municipal da Administração. 
428 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.000200000 — Contribuição a Indústria 
Art. 7°- O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei, mediante Decreto, no que couber. 
Art. 8°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dois dìas do mês de julho de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
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Sec dministração 
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