norma nº 1375/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1375, DE 02 DE JULHO DE 2008 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDOR, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, e Lei 
Municipal n° 1182/2006 —Regime Jurídico. Único, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, para atender ao 
Programa Inverno Gaúcho do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 
Art. 2°- A contratação prevista no artigo anterior dar-se-á em cargo, 
quantidade, carga horária e remuneração a seguir elencadas: 
Cargo: Técnico em Enfermagem 
Número de vagas: 01 (uma) 
Carga horária: 20 Horas semanais 
Vencimento básico mensal: R$ 346,99 
Art. 3°- Para efeitos de atribuições a serem exercidas pelo 
contratado, será observado o contido no Plano de. Carreira dos Servidores, Lei n° 
.1183/2006, sendo que os direitos são os previstos no art_ 199. da Lei Municipal n° 
1182/2006, que trata do Regime Jurídico Único. 
Art. 4° - O contrato será de natureza administrativa, nos termos,da 
Lei Munìcipal n° 1182/2006, com a duração de até 02 (dois) meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 738 — Assist. Médica e Sanitária 
— 3.1.90.11.010101000 — Vencimentos e Vantagens de servidor. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dois dias 
do més de juiIlt~o de 2008 . 
Registre-se e Publique-se 
Em 
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Prefei • . nicipal 
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