norma nº 1376/2008

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LEI N° 1376, DE 02 DE, JULHO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
EM PERMISSÃO DE USO UM (01) 
TANQUE ISOTÉRMICO DE COLETA DE 
LEITE A GRANEL E UM (01) TANQUE 
PARA FABRICAÇÃO DE QUEIJO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de . 
Barão, Estado dó Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrár com a 
Cooperativa de Laticínios General Neto Ltda, inscrita no CNPJ 
sob n° 90.8976.749/0001-90, inscrição Estadual n° 
252/0000230 e Municipal n° 122/2001, com sede em Linha 
General Neto, Barão/RS, Termo de Permissão de Uso de um 
(01) Tanque Isotérmico de coleta de leite a granel com 
capacidade mínima de 4.000 lítros, divididos em dois 
compartimentos de 2.000 litros de capacidade no mínimo, 
acionamento mecânico, Tubulação Cip, Bombons d'água e 
Pára-lama com badana e um (01) Tanque para Fabricação 
de Queijo, em inox com chapas de #2,OOmm, acabamento 
interno sanitário conforme legislação, com parede dupla, 
aquecimento por meio de serpentina a vapor, com capacidade 
mínima de 1.500 litros de leite, com saída para escoamento de 
soro através de válvula borboleta de DN2" em aço inox, sem . 
tampa, ambos de propriedade do Município, para fins de 
utilização, por parte da Cooperativa, nas condições 
estabelecidas no Termo de Permissão em anexo, que -fica 
fazendo parte integrante desta Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. ba rao. rs. cn m. org. br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 2°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 02 
dias do mês de julho de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
Secré aria da ' dministração 
CLÁUD~ F,LRRARI 
PREFEIT Ív1ÚNICIPAL 
Rua da Estaç~o, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
vrww.barao.rs,cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Termo de Permïssão de uso de um Tanque 
Isotérmico de coleta de leite a granel e um 
Tanque para Fabricação de Queijo, entre si, 
fazem o Município de Barão e a Cooperativa de 
Laticínios General Neto Ltda, conforme 
autorizaçâo da Lei Municipal n° 
O Município de Barão, pessoa jurídica de direito público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, com sede administrativa na Rua da 
Estação, 1085, representado neste ato por seu Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a rua J.A. 
Raimundo Hartmann, 388, inscrito no CPF sob n° 405.520.120-68, ora em 
diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO, e a Cooperativa de 
Laticínios General Neto Ltda, estabelecida na localidade de General Neto, 
Município de BarãolRS, inscrita no CNPJ sob n° 90.8976.74910001-90, 
inscrição Estadual n° 252/0000230 e Municipal n° 12212001, representada 
neste ato pelo Senhor ,brasileiro, residente e domiciliado 
em RG: e inscrito no 
CPF ,ora em diante designada de COOPERATIVA, 
firmam o presente Termo de Permissão de Uso, que se regerá pelas 
seguintes cláusulas: 
1 -OBJETO 
1.1 - O MUNICÍPIO permite o uso por parte da COOPERATIVA, de um (01) 
tanque isotérmico e um (01) tanque para fabricação de queijo, de propriedade 
do MUNICÍPIO, com as seguintes caracterísiticas: 
1.1.1 —TANQUE ISOTÉRMICO: 
Um (01) Tanque Isotérmico de coleta de leite a granel com capacidade 
mínima de 4.000 litros, divididos em dois compartimentos de 2.000 litros de 
capacidade no mínimo,. acionamento mecânico, Tubulação Cip, Bombons 
d'água ePára-lama com badana. 
1.1.2 -TANQUE PARA FABRICAÇÃO DE QUEIJO: 
Um (01) Tanque para Fabricação de Queijo, em inox com chapas de 
#2,OOmm, acabamento interno sanitário conforme legislação, com parede 
dupla, aquecimento por meio de serpentina a vapor, com capacidade mínima 
de 1.500 litros de leite, com saída para escoamento de soro através de 
válvula borboleta de DN2" em aço inox, sem tampa. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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2 -FINALIDADE 
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2.1 — 0 Tanque Isotérmico de coleta de leite a granel destina-se a auxiliar o 
transporte da produção de leite dos produtores rurais do MUNICÍPIO até o 
seu destino final, visando com isso aumentar a renda dos produtores rurais e 
como resultado melhorar a qualidade de vida dos mesmos. 
2.2 — O Tanque para Fabricação de Queijo, irá contribuir para garantir mais 
renda aos produtores com a transformação da matéria-prima (leite coletado 
nas propriedades rurais), através da comercialização do produto gerando 
com isto qualidade de vida. 
3 RESPONSABILIDADES EOBRIGAÇÕES 
3.1 — A COOPERATIVA responsabiliza-se integralmente pela manutenção e 
conservação dos equipamentos, inclusive quanto à reposição de peças e 
consertos. 
3.2 — A COOPERATIVA responsabiliza-se pela guarda dos equipamentos, 
pelo pagamento de impostos, seguros, multas e por possíveis acidentes, 
envolvendo os equipamentos objeto da presente Permissão de Uso. 
3.3 — A COOPERATIVA é responsável. ainda pelo salário, contribuições 
previdenciárias esociais dos funcionários que eventualmente trabalharem 
com os equipamentos., observando em tudo a legislação trabalhista e 
previdenciária pertinente à atividade. 
3.4 —Obriga-se a COOPERATIVA, em contrapartida pela Permissão de Uso, 
a atender os agricultores, num trabalho conjunto com a Secretaria Municipal 
de Agricultura. 
3.5 — Os equipamentos serão utilizados somente para atender a agricultores 
e/ou a serviço da COOPERATIVA. 
3.6 - Os equipamentos objeto do presente convénio não poderão ser cedidos 
ou transferidos para terceiros, sob pena de cancelamento do Termo de 
Permissão de Uso e recolhimento dos mesmos por parte do MUNICÍPIO. 
4 -PRAZO DE VIGÊNCIA 
4.1 — O prazo de permissão de uso será até 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de assinátura deste instrumento, podendo ser prorrogado 
por períodos iguais e sucessivos períodos, sempre através de Aditivo. 
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5 - RESCISÃO E 
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convénio 
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DEVOLUÇÃO 
poderá ser rescindido: 
comum acordo; 
na hipótese de descumprimento pela COOPERATIVA de 
estabelecidas neste instrumento, baseando-se, para 
escrito firmado pelo Sr. Prefeito Municipal; 
do MUNICÍPIO, havendo interesse público, com prévio 
de no mínimo 30 (trinta) dias. 
o Termo ou ao término de seu prazo, a COOPERATIVA fica 
os equipamentos em perfeitas condições de uso, 
que resultar de seu desgaste natural. 
da devolução dos equipamentos, o MUNICÍPIO assinará 
somente após rigorosa vistoria por parte de equipe 
5.1 — O presente 
a) pelas partes, de 
b) pelo MUNICÍPIO, 
qualquer das 
tanto, de comunicado 
c) por atos unilaterais 
aviso à COOPERATIVA 
5.2 — Rescindido 
obrigada a devolver 
ressalvando-se o 
5.3 —Por ocasião 
termo de recebimento 
técnica do MUNICÍPIO. 
5.4 — A retirada dos equipamentos será feita às expensas do MUNICÍPIO. 
6 -DO FORO 
6.1 —Elegem as partes o Foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer litígio decorrente do presente Termo. 
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo, em 03 
(trés) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2008. 
CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
COOPERATIVA DE LATICINIOS GENERAL NETO LTDA 
Testemunhas: 
Visto. De acordo. 
Sonáli Chies Aguzzali —
OÀB/RS 49.681 
Assessora Jurídica do Município 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
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