norma nº 1378/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
LEI N° 1378, DE 16 DE JULHO DE 2008. 
ALTERA O ART. 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1368, DE 18 DE JUNHO 
DE 2008, QUE INSTITUIU O CONSELHO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÂO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barâo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° -Fica alterada a redação do art. 3° e seu parágrafo 
único da Lei Municipal n° 1368, de 18 de junho 2008, bem como acrescida a 
alínea "e" do item II deste artigo, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - O Conselho Municipal de Habitação - COMHAB 
terá a seguinte composição: 
1— do Município: 
a) Dois (02) representantes da Secretaria de Planejamento; 
b) Um (07) representante da Secretaria da Assistência Social 
e Trabalho; 
Administração; 
Município; 
c) Um (01) representante da Secretaria Municipal da 
d) Um (01) representante do Setor de Engenharia do 
e) Um (07) representante Técnico da Secretaria do Meio 
Ambiente e ou Conselho do Meio Ambiente. 
11 — Da Sociedade Civil: 
a) Dois (02) representantes das Associações. de Bairros do 
Município; 
b) Dois (02) representantes dos Círculos de Pais e Mestres 
de Escolas Municipais; 
c) Dois (02) representantes dos Círculos de Pais e Mestres 
de escolas Estaduais; ~ ~ . 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
d) Um (07) representante do Conselho Regional dos 
Engenheiros, Arquitetos e Agrõnomos do RGS; 
e) Um (07) representante do Setor Imobiliário, Cartório de 
Registro Civil e%u Registro de Imóveis. 
Parágrafo único - As entidades acima indicarão 
representantes, titulares e suplentes, os quais serão nomeados pelo Prefeito 
Municipal, sendo que caberá ao Prefeito Municipal indicar os representantes a 
que se referem as alíneas do inciso 1, e as respectivas entidadés indicarão os 
representantes referidos nas alíneas do inciso Il."( NR) 
Art. 2° - Os demais dispositivos da Lei n° 1368/2008 
permanecem inalterados. 
Art. 3° -Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
Publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO., 'aos 16 
dias do mês de julho de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em . 6 7.200. 
Secretaria da c7mínrstração i
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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