norma nº 1380/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1380, DE 06 DE AGOSTO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRIBUIR MENSALMENTE COM 
ENTIDADES NACIONAL E ESTADUAL 
DE REPRESENTAÇÃO OFICIAL DOS 
MUNICÍPIOS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir 
mensalmente com a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS MUNICÍPIOS DO 
RIO GRANDE DO SUL - FAMURS e com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE 
MUNICÍPIOS — CNM. 
Art.2°- A contribuição visa assegurar a representação 
institucional do Município de Barão/RS nas esferas administrativas do Estado do 
Rio Grande do Sul e da União, junto ao Governo Federal e os diversos 
Mínístérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos de execução e de 
controle e para 
I —Integrar colegiados de discussão junto aos diversos 
órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios; 
II — Participar de ações governamentais que visem o 
desenvolvimento dos Municípios, a atualização e capacitação dos quadros de 
pessoal dos Entes Públicos, a modernização e instrumentalização da gestão 
pública municipal; 
III — Representar os Municípios em eventos oficiais 
Estaduais e Nacionais. 
IV- Desenvolver ações comuns com vistas ao 
aperfeiçoamento e a modernização da gestão pública municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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pARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3°- Para custear o cumprimento das ações referidas no 
artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com estas entidades em 
valores mensais a serem estabelecidos nas Assembléia Gerais das mesmas. 
Art. 4° - Ficam ratificados os atos de delegação e 
contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente 
lei. 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
SEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. 
Registre-se e Publique-se 
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S~cretáriá tla Administração 
CLÁUDIÓ FERRARI 
Prefeito Municipal 
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