norma nº 1381/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1381, 
DE 13 DE AGOSTO DE 2008. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO . A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
RONCALI LUIZ RIVA ME, NOS TERMOS 
DA LEf MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica a Poder 
Executívo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa RONCALI 
LUIZ RIVA ME, inscrita río CNPJ sob n° 93.085.330/0001-08 e Inscrição 
Municipal n° 35112001. 
Parágrafo Único — O incentivo será destinado para construção de 
um prédio industrial de aproximadamente 5.000 metros quadrados, tendo por 
local a Rua Madre Maria Domingas, próximo ao n° .130, Bairro centro, 
Barão/RS. 
Art. 2°- O incentìvo a que se refere o artigo 1° consistirá em 
serviços de terraplenagem, aterro e transporte de materiais, cuja despesa 
corresponderá a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Parágrafo 1° - Os serviços poderão ser prestados com máquinas 
e caminhões terceirizados e/ou de propriedade do Município. No caso de 
utilização de máquinas e caminhões da municipalidade, os valores serão 
apropriados através dos valores em vigor, decretados pelo Município na data 
de sua execução. 
Art. 3°- Os serviços objeto do presente incentivo serão controlados 
pela Secretaria Municipal de Obras e Viaçâo, mediante planilhas. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal do Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante 
sistema de controle ~ró~rio. 
Rua d Es ação, 1085 -Centra -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs,cnm.arg.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art. 5°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária das séguïntes Secretarias: 
Secretaria Municipal da Administração 
321 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros-PJ e 
Secretaria Municipal de Obras e Viação 
810 —Manutenção de Veículos e Máquinas 
3.3.90.30.390100000 —Materiais de Coas. Combustíveis/Peças. 
Art. 6°- O Município firmará Termo de Compromisso com a 
empresa beneficiada, conforme minuta anexa a presente Lei. 
publicação. 
Art. 7°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos treze 
dias do mês de agosto de 2008. 
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CLÁUDIO FERRARI 
Prefeita Municipal 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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MINUTA DE 
TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA:. 
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO 
BASE LEGAL: Lei Municipal n° 550/1998 e Lei Municipal n°
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estaçãó, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ sob 
n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal Senhor 
Cláudio Ferrari; adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa 
inscrita no CNPJ sob n° 08.355.327/0001-98 e Inscrição 
Municipal n° 60512007. com sede a Rua ~ , n° ,cidade de 
Barão/RS, representada neste ato por , brasileiro, casado, inscrito no 
GPF sob n° RG , residente e domiciliado a rua 
Bairro Município de Barão/RS, adiante 
denominada de EMPRESA BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o 
presente Termo de Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A EMPRESA BENEFICIADA acima qualificada e 
abaixo firmada é beneficiária da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 1998, .que 
trata da concessão de incentivos para incrementa de investimentos no Município, e 
Lei Municípal n° de ,que autoriza o Poder Executivo Municípal a conceder 
o incentivo à EMPRESA BENEFICIADA. 
SEGUNDA: O incentiva será destinado exclusivamente para 
execução de serviços de terraplanagem, aterro e transporte de materiais, com a 
utilização de máquinas e caminhões de propriedade do Município e/ou terceirizadas, 
cuja finalidade é a çonstrução; por parte da EMPRESA BENEFICIADA, de um Prédio 
Industrial com aproximadamente 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados) de área 
construída, tendo por local a Rua Madre Maria Domingas, cidade de Barão, onde será 
instalada a empresa. 
TERCEIRA: O incentivó a que se refere o artigo 1° 
consistirá em serviços de terraplenagem, aterro e transporte de materiais, cuja 
despesa corresponderá a quantia de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 36961200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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QUARTA - Qs serviços objeto do presente incentivo serão 
controlados pela Secretaria Municipal de Obras e Viação, mediante planilhas, 
sendo que a Secretaria Municipal do Planejamento, fiscalizará o #iel 
cumprimento do ora pactuado, mediante sistema de controle próprio. 
QUINTA: A EMPRESA BENEFICIADA deverá iniciar sua 
atividade, na nova sede, no prazo máximo de 02 (dais) anos; a contar da data de 
assinatura do presente Termo de Compromisso. 
SEXTA: Constituem obrigações da EMPRESA BENEFICIADA: 
I- Destinar a execução dos servìços que integram o incentivo 
exclusivamente para fins de construção da sua nova sede, conforme cláusula 
segunda￾II- Utilizar o prédio a ser construído para os fins industriais da 
EMPRESA BENEFICIADA. 
III- Iniciar as atividades na nova sede, no prazo máxima de 02 
(anos)-anos, a contar da data de assinatura do presente Termo. 
IV- Permanecer em atividade no prédio objeto 'do presente 
Termo de Compromisso pelo prazo mínimo de 10 anos, contados a partir do início 
das atividades industriais na nova sede. 
SÉTIMA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, sujeitar-se-á às seguintes penalidades: 
a} advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem'às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória .de 10°10 (dez por cento) sobre o valor 
do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela .EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, exceto por .caso ._fortuito ou força maior, 
devidamente comprovados, ficará obrigada a restituir a totalidade do valor 
correspondente ao incentivo efetivamente concedido, atualizado monetariamente com 
base na variação do índice Geral de Preços —Mercado (iGP-M} da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor — INPC do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — fBGE, 
acrescido de juros Pegais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados anualmente e 
incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixado via notificação, por parte do 
MUNICÍPIO. 
OITAVA: Caso a EMPRESA BEI~IEFICtADA não efetue a 
devolução do valor que representa o incentivo efetivamente concedido, no prazo 
fixado pelo MUNICÍPIO, este tomará as medidas legais cabíveis, suportando a 
EMPRESA BENEFICIADA com os custos inerentes. 
NONA: A EMPRESA BENEFICIADA não poderá, no prazo de 
cumprimento da cláúsula sexta —item III do presente Termo de Compromisso.;
vender, alugar, terceirizar o prédio construído com o auxílio recebido, sem prévia e 
expressa autorização do Poder Público. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único: Caso seja autorizado pelo Poder Executivo, o 
futuro comprador ou compromissário, deverá reafirmar os termos do Compromisso 
assumido nas mesmas clausulas e condiçães: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Compromisso, o 
qual lido e achado conforme é firmado em 03 vias de igual teor, na presença de 
duas testemunhas. 
Barão, de de 200 
Empresa beneficiada Cláudio Ferrari 
Representante legal Prefeito Municipal 
Visto. De acordo. 
Assessora Jurídica do Município 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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