norma nº 1389/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1389, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o Exercício 
Financeiro de 2009 e dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipa! de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 
§ 2.°, da Constituição Federal, e no art. 115, § 2.°, da Lei Orgânica do 
Município, às diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, 
relativas ao exercício de 2009, compreendendo: 
I - as metas e riscos fiscais; 
II — as prioridades e metas da administração municipal, extraídas do 
Plano Plurianual para 2006/2009; 
III - a organização e estrutura do orçamento; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento e 
suas alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e 
encargos sociais; 
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social; 
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IX - as disposições gerais. 
I —DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, 
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2008, 2009 e 2010, 
de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são as identificadas 
no ANEXO I composto dos seguintes demonstrativos: 
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I -Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4°, § 1°, 
da Lei Complementar n° 101/2000; 
II —Demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do 
exercício de 2007, conforme o art. 4°, § 2°, inciso I, da Lei Complementar n° 
101 /2000; 
III —Demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas 
para os exercícios de 2006, 2007 e 2008, de acordo com o art. 4°, § 2°, inciso 
I, da Lei Complementar n° 101 /2000; 
IV -Demonstrativo da memória de cálculo das metas fiscais de receita e 
despesa. 
V -Demonstrativo da evolução do patrimõnio líquido, conforme art. 4°, § 
2°, inciso III da Lei Complementar n° 101/2000; 
VI -Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a 
alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 2°, inciso III, da 
Lei Complementar n° 101/2000; 
VII -Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do 
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo 
com o art. 4°, § 2°, inciso IV, da Lei Complementar n° 101/2000; 
VIII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de 
receita, conforme art. 4°,-§ 2°, inciso V da Lei Complementar n° 101/2000; 
IX —Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias 
de caráter continuado, conforme art. 4° , § 2°, inciso V da Lei Complementar n° 
101 /2000. 
§ 1° - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2009 deverão levar em conta as metas de resultado primário e 
resultado nominal estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei. 
§ 2.° -Poder-se-á proceder à adequação das metas fiscais se, durante o 
período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta 
orçamentária para o próximo exercício surgirem novas demandas ou 
alterações na legislação e no cenário econômico que impliquem na revisão das 
metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos previstos nos incisos I, II e 
III deste artigo serão encaminhados juntamente com a proposta orçamentária 
para o exercício de 2009. 
Art. 3° -Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os 
Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos 
capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4°, § 3° da Lei 
Complementar n° 101/2000; 
§ 1° -Caso se concretizem, os riscos fiscaìs serão atendidos com 
recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão 
indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit financeiro do 
exercício de 2008, se houver. 
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§ 2° - Sendo estes recursos insuficientes; o Executivo Municipal 
encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo anulação de recursos 
alocados para investimentos, desde que não comprometidos. 
II —DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
EXTRAÍDAS DO PLANO PLURIANUAL PARA 2006/2009 
Art. 4.° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2009 
estão estruturadas de acordo. com o Plano Plurianual para 2006/2009 -Lei n.° 
1098, de 08 de junho de 2005 e suas alterações, especificadas no Anexo III, 
integrante desta Lei, as quais terão assegurado a alocação de recursos na lei 
orçamentária de 2009. 
§1.° - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o 
exercício financeiro de 2009 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo de que trata o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das 
ações de caráter continuado: 
I -previsão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder 
Executivo e do Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da dívida pública; 
III - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da 
administração municipal; e 
IV —despesas com conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 2° -Poder-se-á proceder à adequação das metas e prioridades de que 
trata o "caput" deste artigo, se durante o período decorrido entre a 
apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para 2009 
surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da 
intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais 
ocorridos. 
§ 3° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e 
Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício. 
III - DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental 
visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por 
indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual; 
II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
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contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à 
manutenção da ação de governo; 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das 
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento 
da ação de governo; 
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a 
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não 
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. 
§ 1° - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos 
e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem 
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 
§ 2° -Cada atividade, projeto e operação especial, identificará a função e 
a subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/99. 
Art. 6° - O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a 
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação 
em seu menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por 
elementos de despesa, na forma do art. 15 § 1 ° da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 7° - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos municipais, e será 
estruturado em conformidade com a estrutura orgànizacional do Município. 
Art. 8.° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à 
Câmara Municipal, conforme estabelecido no § 5.° do art. 165 da Constituição 
Federal, Lei Municipal n° 1192 e no art. 2.°, seus parágrafos e incisos, da Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de: 
-texto da lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se 
refere o inciso anterior, incluindo os complementos referenciados no art. 22, 
inciso III da Lei Federal n.° 4.320/64, os seguintes quadros: 
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa do 
orçamento fiscal e da seguridade social; 
II —demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em 
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
III —demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita 
e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, 
de acordo com o art. 5°, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
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IV —demonstrativo das receitas por fontes e das despesas por grupo de 
natureza de despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, conforme art. 
165, § 5° da Constituição Federal; 
V - demonstrativo da receita e planos de aplicação dos Fundos 
Especiais, que obedecerá ao disposto no inciso I do § 2.° do art. 2.° da Lei 
Federal n.° 4.320, de 1964; 
VI —demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento 
com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de 
acordo com o art. 5°, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal; 
VII -demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos 
sociais,- para cada um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização com a 
receita corrente líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000, acompanhado da memória de cálculo; 
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na 
manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da 
Constituição Federal, modificado pela Emenda Constitucional n.° 14, de 1996, 
e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.° 29, 
de 2000; e 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas 
com recursós de operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação 
da dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a 
Cãmara Municipal, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal -Emenda 
Constitucional N° 25, de 15 de fevereiro de 2000 de mordo com a metodologia 
prevista no § 2° do art. 12 desta Lei; 
Art. 9° - A mensagém que encaminhar o projeto de lei orçamentária 
anual, de que trata o art. 22. Parágrafo único, inciso I, da Lei 4.320/64 conterá: 
I - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções 
para o exercício a que se refere à proposta, ,com destaque, se for o caso, para 
o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e 
da despesa e dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 
22 da Lei Federal n.° 4.320, de 1964; 
IV -memória de cálculo da receita e premissas utilizadas; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do 
estoque da dívida pública, dos últimos três anos, a situação provável no 
exercício de 2008 e a previsão para o exercício de 2009; 
VI -relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações 
para tal fim, constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem 
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e dos números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em 
julgado da sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e 
do valor de cada precatório a ser pago, nós termos do § 1.° do art. 100 da 
Constituição Federal; ' 
IV -DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 10 - O Orçamento para o exercício de 2009 e as sua execução, 
obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre 
receitas e despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes 
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. 
§ 1° - O princípio da transparência implica assegurar aos cidadãos a 
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da 
definição das prioridades de investimentos, mediante processo de consulta, 
que será realizado de acordo com os Editais n° 01/2008, de 13 de maio de 
2008 e n° 02/2008 de 30 de maio de 2008. 
§ 2° - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos 
fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. 
§ 3° - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para 
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e 
aprovação. 
Art. 11- Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no 
Orçamento dá Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas 
relacionadas. a seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, 
representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 8°, § 1°, inciso VI, 
desta lei. 
§ 1° - Os Fundos Municipais serão administrados pelo Poder Executivo, 
podendo por manifestação formal do Prefeito Municipal, se-rem delegados a 
servidor municipal. 
§ 2° = A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos 
Municipais deverá ser demonstrada, também, em balancetes apartados das 
contas do Município. 
Art. 12 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 
2009 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, 
incentivos fiscais- autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, 
a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três 
exercícios. 
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§ 1° -Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária 
ao Poder Legislativo, o Poder Executivo PJlunicipal colocará à disposição da 
Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício 
subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de 
cálculo. 
§ 2° -Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, 
nos termos do art. 29~-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita 
arrecadada até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta 
orçamentária, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
§ 3° - A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 
2009, constante do demonstrativo previsto no art. 2°, inciso VIII, desta lei, não 
será considerada para efeito de cálculo da previsão da receita. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, em até 30 
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da 
receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação 
financeira das receitas e despesas e o cronograrna de execução mensal para 
todas as Unidades Orçamentárias, inclusive o Poder Legislativo, considerando 
nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do 
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. 
Art. 14 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da 
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados 
primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional 
as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e 
movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as 
respectivas fontes de recursos, nas seguintes dotações abaixo: 
I —Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos 
oriundos de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, 
alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; 
II —Obras em geral, desde que ainda não iniciadas; 
III —Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores 
de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e 
IV —Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros 
das diversas atividades. 
§ 1° - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de 
arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de 
empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado 
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, observada a 
vinculação de recursos. 
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§ 2° - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas 
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de 
obrigações constitucionais elegais. 
§ 3° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o 
Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá 
tórnar indisponível para empenho e movimentação financeira. 
§ 4° - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão 
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. 
§ 5° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição 
se fará obedecendo ao disposto no art. 9.°, § 1.°, da Lei Complementar n.° 101, 
de 2000. 
Art. 15 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das 
despesas do Poder Legislativo, obedecida à programação financeira, serão 
repassados até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária 
específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal. 
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2008, o saldo de 
recursos financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, 
deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas 
incluídos os restos a pagar do Poder Legislatívo, bem como os valores 
necessários para o pagamento de obras e demais investimentos que 
ultrapassem o exercício financeiro. 
Art. 16 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, 
equivalente a, no mïnimo, três por cento da receita corrente líquida destinada 
ao atendimento de passivos contingentes constantes no Anexo de Riscos 
Fiscais e para o atendimento de outros riscas e eventos fiscais imprevistos. 
§ 1° -Desde que não comprometidos, os recursos da Reserva de 
Contingência poderão ser utilizados para abertura de créditos adicionais 
suplementares ou especiais, conforme dìsposto no art. 8° da Portaria STN n° 
163/2001. 
§ 2° - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos 
fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 30 de junho de 2009, poderão, 
excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo 
Múnicipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que 
se tornaram insuficientes. 
Art. 17 - Os projetos e atividades previstos na Lei Orçamentária, ou em 
seus créditos adicìonais, coem dotações vinculadas a recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros 
recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido 0 
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seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou 
garantido. 
Parágrafo único: Na Lei Orçamentária Anual a Receita e a Despesa 
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de 
forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. 
Art. 18 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de 
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 
4.320/64. 
Parágrafo único: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o 
artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado por fonte de recursos para fins de 
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência 
contida nos artigos 8°, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 19 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da 
despesa, aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, 
poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de 
execução, por meio de decreto do Poder Executivo, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econõmica da execução do crédito, 
através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na léi orçamentária e 
em seus créditos adicionais. 
Art. 20 — É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de 
servidores, e de dotações a título de auxílios e subvenções sociais, 
ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de 
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas 
de assistência social, saúde, educação e cultura ou desporto. 
§ 1° -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", 
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de 
funcionamento regular, firmado por autoridade local, e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria. 
§ 2° - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos 
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público 
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais 
receberam os recursos. 
§ 3° - A concessão de benefício de que trata o "caput" deste artigo 
deverá estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art, 116 da 
Lei Federal 8.666193. 
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Art. 21 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de 
pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência 
social, saúde, agricultura, desporto, turismo e educação, desdè que tais ações 
sejam previamente aprovadas pelo respectivo conselho municipal e 
autorizadas por lei específica. 
Art. 22 - As transferências de recursos públicos para cobrir déficits de 
pessoas jurídicas, além das condições previstas no art. 26 da Lei 
Complementar n° 101 /2000, deverá ser autorizada por lei específica e, ainda 
atender às seguintes condições, conforme o caso: 
I — a necessidade deve ser momentânea é a necessidade de atuação do 
Poder Público se justifique em razão da repercussão social ou econômica que 
a extinção da entidade representar para o Municípió. 
II — a transferências de recursos se der em razão de incentivos fiscais 
para instalação e manutenção dè empresas industriais, comerciais e 
prestadoras de serviços; 
III - no caso de concessão de empréstimos destinados a pessoas físicas 
e jurídicas, estes ficam condicionados ao pagamento de juros não inferiores a 
seis por cento ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes 
exigências: 
• serem concedidos através de fundo rotativo; 
• pré-seleção e aprovação pelo Poder Público; 
• formalização de contrato; 
Parágrafo único: através de lei específica, poderá ser concedido 
subsídio para o pagamento dos empréstimos de que trata o inciso III deste 
artigo, condicionada à existência de dotação orçamentária própria. 
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei 
Complementar, n° 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
convênio, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência 
da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de 
segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, 
educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos de 
desenvolvimento econômico-social. 
Parágrafo único: a Lei Orçamentária anual ou seus créditos adicionais, 
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento 
das despesas de que trata o "caput" deste artigo. 
Art. 24 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o 
artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n° 101/2000, quando for o caso, 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua 
dispensa ou inexigibilidade. 
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§ 1° - Para efeito do disposto no Art. 16, § 3°, da Lei de 
Responsabilìdade Fiscal, serão consideradas despesas irrelevantes, aquelas 
decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental 
que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2009, em cada evento, não exceda aos valores limite para dispensa de 
licitação, fixados nos incisos I e II do Art. 24 da Lei 8.666/93, conforme o caso. 
§ 2° - No caso da geração de despesas com pessoal, serão 
consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, no exercício de 2009, em 
cada evento, não exceda a vinte vezes~o menor padrão de vencimentos. 
Art. 25 - As obras em andamento e a conservação do patrimõnio público 
terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários 
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e 
operações de crédito. 
§ 1° - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de 
anulação de dotações destinadas a obras em andamento, cuja execução física 
tenha ultrapassado vinte por cento até final do exercício financeiro de 2008. 
§ 2° - As obras em andamento e os custos programados para 
conservação do patrimônio público, estão demonstrados no ANEXO IV desta 
lei, em cumprimento ao disposto no art. 45, parágrafo único da LRF. 
Art. 26 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder 
Público Municipal de que trata os artigo 50, § 3°, da Lei de Responsabilidade 
Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais 
como: dos programas, das ações, do metro quadrado (m2) das construções, do 
metro quadrado (m2) das pavimentações, do custo aluno/ano do ensino 
fundamental, do custo aluno/ano do transporte escolar, do custo aluno/ano do 
ensino infantil, do custo aluno/ano com merenda escolar, do custo da 
destinação final da tonelada de lixo, do custo do atendimento nas unidades de 
.saúde, entre outros. 
Parágrafo Único. Os gastos serão apurados e avaliados através das 
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas físicas previstas 
confrontadas com as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício. 
Art. 27 As metas fiscais estabelecidas no demonstrativo de que trata o 
inciso I do art. 2° serão desdobradas em metas quadrimestrais para fins de 
avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de 
maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus 
objetivos, corrigir desvios, avaliar os gastos e também o cumprimento das 
metas físicas estabelecidas. 
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V -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 28 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da 
dívida pública- municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive 
com a previdência social. 
Art. 29 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na .composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, 
respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição 
Federal. 
VI -DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 30 - No exercício de 2009, as despesas globais com pessoal e 
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, 
compreendidas as entidades mencionadas no Art. 7° desta Lei, deverão 
obedecer às disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio 
de 2000. 
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 
39 da Constituição Federal. 
Art. 31 —Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição 
Federal e nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de 
maio de 2000, os Poderes Executivo e Legislativo poderão encaminhar 
projetos de lei visando à revisão dos seus sistemas de pessoal, 
particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III —prover de cargos efétivos, mediante concurso público, bem como 
contratações de emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação 
municipal vigente. 
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
V -proporcionar desenvolvimento profissional. dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas de treinamento; 
VI -proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, 
mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; 
VII -melhorar as condições de trabalho, equipamentos einfra-estrutura, 
espécialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança 
no trabalho e justa remuneração. 
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Parágrafo único —Além dos requisitos estabelecidos no caput deste 
artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o 
impacto _orçamentário e financeiro decorrente, apresentando o efetivo 
acréscimo de despesas com pessoal. 
Art. 32 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% 
(cinqüenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete 
décimos por cento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a 
contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao 
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, 
tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a 
outra alternativa póssível. 
VII -DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE 
SOCIAL 
Art. 33 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos 
seus respectivos fundos. 
Art. 34 - O orçamento da seguridade social compreenderá as receitas e 
despesas destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e 
assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, § 5.°, III; 194 e 195, §§ 
1.° e 2.°; da Constituição Federal, na letra "d" do §único do art. 4° e art. 7° da 
Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e, contará, 
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos 
órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento. 
§ 1° - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários 
a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a 
Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. 
§ 2° - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no art. 8°, § 1 °, inciso IV desta Lei. 
VIII -DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 35 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do 
projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal e 
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II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação 
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até 
a data de apresentação da proposta orçamentária de 2009, especialmente 
sobre: 
• atualização da planta genérica de valores do Município; 
• revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial 
e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de 
pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à 
progressividade deste imposto; 
• revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal; 
• revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza; 
• revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter 
Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
• instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo 
exercício do poder de polícia; 
• revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a 
justiça social. 
• revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
• demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 36 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso 
II do artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a 
integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os 
ajustes necessários na programação da despesa, mediante decreto. 
Art. 37 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o 
crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e 
anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser 
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudo 
do seu impacto orçamentário e financeiro. 
Parágrafo único: A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de 
natureza tributária não considerado na estimativa da receita orçamentária, 
somente entrará em vigor após as medidas de compensação previstas no 
inciso II do art. 14 da Lei Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 38 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida 
ativa, cujos ,custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo 
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como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
IX DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 39 -Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas 
áreas de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, 
meio ambiente e outras áreas de relevante interesse público, o Poder 
Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, sem ônus 
para o Município, ou com contrapartida, constituindo-se em projetos 
específicos na lei orçamentária. 
Art. 40 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2009, ou aos 
projetos de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e 
objetivos da Lei n.° -1098, de 08 de junho de 2006 -Plano Plurianual 2006/2009.
e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 
§ 1° -Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III; do § 3° do art. 
166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviço da dívida. 
§ 2° -Também não serão admitidas as emendas que acarretem a 
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a 
manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos 
de saúde. 
§ 3° - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão 
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de 
precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas 
com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos 
vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de operações de 
crédito. 
Art. 41 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder 
Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas .pela Comissão de 
. Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Cãmara Municipal, relativas 
às informações . .quantitativas e qualitativas complementares julgadas 
necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 42 - Em consonância com o que dispõe o § 5.° do art. 166 da 
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não 
estiver concluída a votaçãó da parte cuja alteração é proposta. ,~-
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Art. 43 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de 
dezembro. de 2008, sua programação poderá ser executada, até a publicação 
da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor 
básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes 
de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e 
encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. 
§ 1° -Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas 
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como 
aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e 
despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas 
necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 
§ 2° -Não será interrompido o processamento de despesas c.om obras 
em andamento. 
Art. 44 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 de outubro de 
2008. 
Registre-se e Publique-se 
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Se~reC~r~a da. Administração 
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