norma nº 1391/2008

ESTADO- DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1391, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER. INCENTIVO À EMPRESA 
ANA !VETE LEDUR PATZLAFF, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 55011998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguínte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa ANA IVETE 
LEDUR PATZLAFF, localizada à Rua Buarque de Macedo, 4994, Bairro Centro, 
Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 09.472.993/0001-79 e Inscrição Municipal n° 
635/2008.. 
Parágrafo Único- O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econõmico e social do Município. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá em auxílio 
financeiro no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será destinado para 
construção de um prédio industrial de 67,50 m2 (sessenta e sete vírgula cinqüenta 
metros quadrados) a ser construído na Rua Buarque de Macedo, n° 4994, 
Fundos. Bairro centro, Barão/RS. 
Art. 3°- O valor previsto no artigo anterior será liberado em duas (02) 
parcelas, a primeira após o início da obra e a segunda quando concluída a obra, 
.mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento e/ou Setor de 
Engenharia do Município. 
Art. 4°- 0 Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta_ 
da seguinte rubrica orçamentária: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CF_F' 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econõmico 
3.3.60.41.000200000.— Contribuição a industria. 
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PARTICIPAR E Cl1NSTRUIR 
Art. 6°- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 22 dias do 
mês de outubro de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
n ,x/9,0/2008 
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Sec J~r~' eta ia ~`~á da d ministra ç ão 
CLAUDIC~; ,fF~~ RRARI 
Prefeito ;~Íunicipal ~. 
Rua cia Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www. barco. rs. cnm.org.br