norma nº 1392/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMOVER 
MATERIAL PROVENIENTE DE 
DESMORONAMENTO NO BAIRRO BELA VISTA, 
NOS TERRENOS DE PROPRIEDADE DE JOSÉ 
DE CASTRO LACERDA E CRISTIANA HAACK. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a remover material 
proveniente de desmoránamento no Bairro Bela Vista, nos terrenos de 
propriedade de José de Castro Lacerda e Cristiana Haack, ocorrido por evento da 
natureza, consubstanciado nas fortes chuvas ocorridas entre os dias 24 e 26 de 
outubro de 2008. 
Art. 2°- Para fins de execução dos serviços de remoção, serão 
utilizados caminhões e máquinas do Município. 
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da 
seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
806 — MANUT. SERVIÇOS DA SMOV 
3.3.90.39.990100000 — Demais,Serv. de Terceiros —PJ 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Rva da Estação. 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL lí~E BARÃO, _aos 29 
dias do mês de outubro de 2008. / 
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Registre-se e Publique-se 
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CLÁUDIO FERRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
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Roa da Estaçâo, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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