norma nº 2134/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2134, DE 27 DE MARÇO DE 2017. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL —
ART. 37, X, DA CF —AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, AOS PROVENTOS E 
AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E 
PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO, 
BEM COMO CONCEDE AUMENTO REAL 
AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, 
AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE 
ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° A revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 
37 da Constituição Federal de 1988, e nos termos da Lei Municipal n° 
1166, de 05 de abril de 2006, será concedido pela aplicação do índice de 
5,38 (cinco inteiros e trinta e oito décimos por cento), com vigência a 
contar de 1 ° de março de 2017, sobre os vencimentos dos servidores do 
Poder Executivo, estatutários, celetistas, Agentes Comunitários de Saúde 
e contratos emergenciais, exceto aos Secretários Municipais e 
Conselheiros Tutelares, extensivo aos proventos dos aposentados e às 
pensões, em atendimento ao art. 40, § 8° da Constituição Federal. 
Art. 2° Fica concedido reajuste dos vencimentos, no 
percentual de 2,00% (dois por cento), com vigência a contar de 1 ° de 
março de 2017, aos servidores do Poder Executivo, estatutários, 
celetistas, Agentes Comunitários de Saúde e contratos emergenciais, 
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exceto aos Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, extensivo 
aos proventos dos aposentados e às pensões, com direito à paridade. 
Art. 3° As Funções Gratificadas serão revistas e 
reajustadas conforme estabelecido no artigo 1 °desta Lei. 
Art. 4° A tabela dos padrões, níveis e classes, calculada 
sobre a revisão geral anual prevista no art. 1 ° é a que consta em anexo, 
que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 5° As despesas decorrentes serão atendidas pelas 
seguintes dotações orçamentárias: 
ÓRGÃO: 02 
UNIDADE: 03 
04.122.0002.2906 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 03 
UNIDADE: 01 
04.122.0004.2301 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 04 
UNIDADE: 01 
04.123.0012.2401 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
UNIDADE: 03 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
ÓRGÃO: 05 
UNIDADE: 01 
12.361.0047.2501 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
09.271.0031.2302 
- GABINETE DO PREFEITO 
- COORDENADORIA DA MULHER 
- MANUTENÇÃO DA COORD. DA MULHER 
- Vencimentos e Vantag. Fixas - PC 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO 
- MANUTENÇÃO DA SECRET. ADMINISTRAÇÃO 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- ENCARGOS 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Patronal s/ Servidores 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
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3.3.1, 9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
UNIDADE: 02 
12.365.0046.2521 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
UNIDADE: 03 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
12.361.0047.2531 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 06 
UNIDADE: 01 
20.122.0010.2601 -
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
ÓRGÃO: 07 
UNIDADE: 01 
09.271.0031.2302 
3.3.1.9.1.13.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00, 000000 
10.122.0004.2701 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
3.3.1.9.0.13.00.000000 
UNIDADE: 02 
10.301.0101.1071 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
Recurso: 4090 
Recurso: 
Recurso: 
Recurso: 
Recurso: 
Recurso: 
4520 
4520 
4540 
4080 
4530 
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- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Patronal s/ Servidores 
- EDUCAÇÃO INFANTIL 
- MANUTENÇÃO DE CRECHES 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
ENSINO FUNDAMENTAL 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDËNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Professor Efetivo Exerc. FUNDEB 
- VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEB 
- Vencimentos e Vantag. Fixas dos Prof. Efet. Exercício 
Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA 
MANUTENÇÃO DOS SERV. DA AGRICULTURA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- Contribuição Patronal p/ RPPS -Ativo Civil 
- INSS Patronal s/ Servidores 
- MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- FGTS -Servidores 
- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE 
- ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- PSF -Estadual 
- PSF -Federal 
- PSF -Federal - NASF 
- Saúde Bucal 
- ACS -Estadual 
- ACS -Federal 
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ÓRGÃO: 08 -
UNIDADE: 01 -
26.122.0058.2801 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 - 
3.3.1.9.0.16.00.000000 - 
ÓRGÃO: 09 -
UNIDADE: 01 -
23.695.0094.2901 - 
3.3.1.9.0.11.00.000000 -
UNIDADE: 03 -
27.812.0048.2903 - 
3.4.4.9.0.52.00.000000 - 
ÓRGÃO: 11 
UNIDADE: 01 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
08.244.0030.2116 
3.3.3.9.0.48.00.000000 
UNIDADE: 02 
08.244.0030.2112 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
ÓRGÃO: 12 
UNIDADE: 01 
09.272.0032.2121 
3.3.3.9.0.01.00.000000 
ÓRGÃO: 14 
UNIDADE: 01 
18.541.0063.2905 
3.3.1.9.0.11.00.000000 
3.3.1.9.0.16.00.000000 
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GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SMOV 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
Outras Despesas Variáveis 
SECR. DE TURISMO, DESP., CULTURA E LAZER 
SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA TURISMO E LAZER 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO 
MANUTENÇÃO DO C.M.D. 
Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
SECR. DA ASSIST. SOCIAL E DO TRABALHO 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
- AUXILIO FINANC. DEFICIENTES FÍSICOS 
- Auxílio a Deficientes Físicos Diversos 
- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
- MANUT. DO FUNDO ASSIST SOCIAL 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- FPAS -FUNDO PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 
- MANUTENÇÃO DO FPAS 
- Aposentadorias e Reformas 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
- MANUT. DOS SERV.DA SECRET.DO MEIO AMBIENTE 
- Vencimentos e Vantag. Fixas/Servidor 
- Outras Despesas Variáveis 
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GABINETE DO PREFEITO 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a 1 ° de março de 2017. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
vinte e sete dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete. 
Registra d e Publicado 
Em 27//2017 
~~ 
Ricardo , ~ . Herpich 
Secret: • unicipal da Administração 
CLAUDIO`FÉRRARI 
Prefej~#o Municipal 
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TABELA DE VALORES 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
PADRÃO A B C D E 
CLASSE 
I R$ 1.104,54 R$ 1.215,00 R$ 1.336,49 R$ 1.470,19 R$ 1.617,19 
II R$ 1.264,86 R$ 1.391,37 R$ 1.530,52 R$ 1.683,55 R$ 1.851,75 
III R$ 1.567,89 R$ 1.724,67 R$ 1.897,18 R$ 2.086,87 R$ 2.295,57 
IV R$ 1.870,97 R$ 2.058,08 R$ 2.263,90 R$ 2.490,27 R$ 2.739,29 
V R$ 2.084,56 R$ 2.293,00 R$ 2.522,32 R$ 2.774,55 R$ 3.052,01 
VI R$ 2.637,17 R$ 2.900,89 R$ 3.191,01 R$ 3.510,12 R$ 3.861,09 
VII R$ 2.672,89 R$ 2.940,14 R$ 3.234,19 R$ 3.557,60 R$ 3.913,37 
VIII R$ 2.850,90 R$ 3.136,01 R$ 3.449,61 R$ 3.794,59 R$ 4.174,06 
IX R$ 3.029,24 R$ 3.332,18 R$ 3.665,39 R$ 4.031,97 R$ 4.435,17 
X R$ 4.142,75 R$ 4.557,04 R$ 5.012,77 R$ 5.514,03 R$ 6.065,43 
XI R$ 4.818,33 R$ 5.300,16 R$ 5.781,99 R$ 6.263,83 R$ 6.745,67 
XII R$ 5.781,99 R$ 6.360,19 R$ 6.938,39 R$ 7.516,59 R$ 8.094,79 
XIII R$ 7.944,75 R$ 8.614,07 R$ 9.533,69 R$ 10.328,16 R$ 11.122,64 
XIV R$ 13.078,33 R$ 14.386,15 R$ 15.824,77 R$ 17.407,24 R$ 19.147,97 
II -CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
PADRÃO VALOR 
CC I R$ 1.247,17 
CC II R$ 1.603,49 
CC III R$ 1.993,04 
CC IV R$ 2.377,47 
CC V R$ 2.851,04 
CC VI R$ 3.550,93 
CC VII R$ 4.215,52 
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III -DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
PADRÃO VALOR 
FG I RS 213.11 
FG II R$ 356.02 
FG III R$ 534,22 
FG IV R$ 712,36 
FG V R$ 979,77 
FG VI R$ 1.716,32 
FG VII R$ 2.107,28 
IV -DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO 
CLASSE 
NÍVEIS 
1 2 3 4 
A R$ 1.266,13 R$ 1.519,39 R$ 1.777,69 R$ 2.026,54 
B R$ 1.329,42 R$ 1.595.41 R$ 1.866,55 R$ 2.127,89 
C R$ 1.392,72 R$ 1.671,35 R$ 1.959,87 R$ 2.234,27 
D R$ 1.456,08 R$ 1.747,52 R$ 2.057,85 R$ 2.346,00 
E R$ 1.518,29 R$ 1.823,39 R$ 2.160,71 R$ 2.463,24 
F R$ 1.594,20 R$ 1.914,54 R$ 2.268,76 R$ 2.586,38 
V -PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO 
NÍVEL ESPECIAL E EM EXTINÇÃO 
CLASSE VENCIMENTO 
A R$ 1.455,84 
B R$ 1.528,73 
C R$ 1.601,87 
D R$ 1.674,47 
E R$ 1.747,52 
7 
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