norma nº 1393/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N° 1393, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
SANDRA GROTH, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 55011998. 
JOSÉ FLACH, Prefeito Munícipal em Exercício de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sui, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa SANDRA 
GROTH, localizada na Localidade de Linha Francesa Baiza, s/n°, no Município de 
Barão-RS, inscrita no -CNPJ sob n° 07.962.504/0001-31 e Inscrição Municípal n° 
583/2006. 
Parágrafo Único- O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando-se em conta o interesse econômico e social do Município. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1° consistirá em auxílio 
financeiro no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será destinado à 
aquisição e reforma de imóvel para fins industriais, levando-se em conta a 
expansão da atividade produtiva, com previsão de aumento do número de 
colaboradores. 
Art. 3°- O valor previsto no artigo anterior será liberado em duas (02) 
parcelas, a primeira após o início das obras de reforma e a segunda na conclusão 
das obras, mediante laudo emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento 
e/ou Setor de Engenharia do Municipio. 
Art. 4°- O Executivo Municipal; através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da seguinte rubrica orçamentária: 
~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 — Apoìo ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.000200000 — Contribuição a Industria. 
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PARTICIPAR E CANSTRUIR 
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Art. 6°- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos cinco dias 
do mês de novembro de 2008. 
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SSE FLACH 
Prefeito Municipal em Exercício 
Registre-se e Publique-se 
Em ,~QS/_111/~p,08 
~dministraçáo 
Rua da Estaç~o, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
www.barao.rs.cnm.org.br