norma nº 1396/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1396, DE 19 DE NOVEMBRO -DE 2008. 
INCLUI META NAS DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal. de 
Vereadores de Barão, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Meta na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias: 
META — 02.11. Construção do Centro de Referência da Mulher 
OBJETIVO - Atendimento a mulheres vítimas ou em situação" de 
violência e seus familiares, disponibilizando serviços de orientação, 
informação e apoio psicossocial e jurídica bem como, capacitação de 
mulheres para atuar em iniciativas laborais .individuais ou coletivas que 
gerem renda para si e para sua família viabilizando sua autonomia 
econômica e promovendo o aumento do protagonismo das mulheres 
na comunidade. 
RECURSOS — Próprios e Federais. 
Art.2° - Apresente Lei que faz parte integrante da Lei n° 1389, de 22 de 
outubro de 2008 "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
Exercício de 2009 e dá outras providências". 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos dezenove dias do 
més de novembro de 2008. ~ 
Re ~ istre-se e Publjqúe-se 
E~-. . 9/11 ' 008, ~ 
~~ 
S - reta. a da'Administração 
CLÁUDIO FE' RARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 9573p-204 -BARÃO - RS 
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