norma nº 1397/2008

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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F~aur~c~r>au E euNSTuuw~. 
LEI N° 1397, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008 
O MUNIClp,~ 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL URBANO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barâo, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municípal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1 °- Fìca o Poder Executivo autorizado a receber 
em doação imóvel urbano matriculado sob n° 2115.496, no Ofício de 
Registros Públicos da Comarca de Carlos BarbosalRS, constituindo-se da 
parte ideal de 2.500 m2 (dois mil e quinhentos metros quadrados), assim 
descrito: "Uma área de terras situada na Linha Francesa, Barão/RS, com a 
área superficial de 4,OOha (quatro hectares), sem benfeitorias, limitando-se: 
ao NORTE, com terras. de José Nicoden; ao SUL e OESTE, com terras dos 
herdeiros Bourscheid; e, a LESTE, com terras de Nicolau Bousrcheid. 
- Objeto da doação apenas a área ideal de 2.500m2. 
Parágrafo único- Fazem parte da presente Leí a 
Certidão da matrícula de registro do imóvel. 
Art. 2°- O imóvel será destinado à construção de um 
ginásio de esportes para a Escola Municipal de Ensino Fundamental 
Nicolau Bourscheid —Linha Francesa Alta. 
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D • BARÃO, 
aos dezenove dias do mês de novembro de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
E~n 19/ 1 008 
S~crtºt- _ • a .-~ inistração 
CLIAUL~i ~ ' ~ RRARI 
Prefe~ Municipal 
J 
Rua da Estação, 1085 - Centro - FonelFax: 51 3696 1200 C~P 95730-204 - BARÃO - RS 
vrww. ba rao. rs. cn m. o rg. br 
OFÍCIO DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CARLOS BARBOSA 
LIVRO Nº 2 -REGISTRO GERAL 
01 15.49 
tk. matricula. 
á 
g ~ 30 ABRIL 2007 
Cazlos Barbosa, de de 
Uma área de terras situada na Linha Francesa, Barão/RS, com a área superficial de 
4,OOha (quatro hectares, sem benfeitorias, limitando-se: ao NORTE, com terras de 
José Nicoden; ao SUL e OESTE, com terras dos herdeiros Bourscheid; e; a LESTE, com 
terras de Nicolau Bourscheid.-
PROPRIETÁRIA: ILSE ROSALINA BOURSCHEID, casada com José Bennc 
Bourscheid.-
PROCED~NCIA: Transcrição 33.801, fls 198, Lv 3/AJ, de 07 de abril de 1960, dc 
Registro de Imóveis de Montenegro/RS:Protocolo: Livro 1-D, fls. 122, n° 31.058, em 
data de 27 de abril de 2007. Err)~I.: R$ 9, 0. Dou fé. Carlos Barbosa, 30 de abril de 
2007. Registradora Substituta: "l ". ` (Carmen Lucia Barilli). 
R.1H5.496: Protocolo: L° 1-D, fls. 196 v°, n° 34.013, em data de 2ó.setembro.2008: 
TRANSMITENTE: O espólio de JOSE BENNO BOURSCHEID, CIC 018.639.910/34: 
ADQUIRENTE: VERNO FRANCISCO BOURSCHEID, bràsileiro, funcionário público, 
CIC 328.607.900/63, casado com Emekia Maná Becker, residente e domiciliado na Lìnha 
Francesa Aita, município de Barão-RS: TÍTULO: Partilha. FORMA DO TITULO: Formal 
de Partilha passado no Cartório Judicial desta cidade, aos 23.março.2007, extraído do 
autos do processo n° 144/1.04.00Ò0537-8, julgado por senrtença do Exmo. Sr. Dr. 
Ricardo Carneiro Duarte, M.M. Juiz de Direito desta Comarca, aos 12.fevereiro.2007 e 
Termo de Re-Ratificação datado de 07.agosto.2008, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. 
Ricardo Carneiro Duarte,. M.M. Juiz de Direito desta Comartsa: VALOR: R$875,00, valor 
este que corresponde a área ideal de 2.500m2 (Dois mil e quinhentos metros 
quadrados).- CCIR: 2003!200472005: ITR: Certidão Negativa de Dt3bítos Relativos ao 
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com código de controle: 
151 F.E161.72F4.8F59: SMAM: Certidão Negativa de Pendéncìas Ambientais Municipal 
da Prefeitura u~ '•al de Barão n° 55: FEPAM: Certidão de Situação Fiscal n° 
01937654. CND ~• : BAMA n° 949677: EmoL:R$Z2,20: Selo digital• 
0114.05.0 .0000~~ ~ -: Café. CARLOS BARBOSA, 07 de outubro de 2008: REG. 
SUBSTIT.. ~~~,T (Carlos A Groff).-
R.2115.49B: P-: ~• ~•I• L° 1-D, fls. 196 v°, n' 34.015, em data de 2ósetembro.2008: 
TRANSMI7ÉNTE: O espólio de JOSE BENNO. BO.URSCHEID, CIG 018.639.910/34., 
ADQUIRENTE: MARIA DE LOURDES BOURSCHEID, brasileira, solteira, funcionária 
pública, CIC 583.766.400/97, residente e domiciliada na Linha Francesa Baixa, município 
de Barão-RS: TÌTULO: Partilha. FORMA DO TITULO: Formal de Partilha passado no 
Cartório Judicial desta cidade, aos 23.março.2007, .extraído do autos do processo n° 
144/1.04.0000537-8, julgado por .sentença do Exmo. Sr. Dr. Ricardo Cameíro Duarte, 
M.M. Juiz de Direito desta Comarca, aos 12.fevereiro.2O07 e Temto de Re-Ratificação 
datado de 07.agosto.2008, assinado pelo Exmo. Sr. Dr. Ricardo Carneiro Duarte, M.M. 
Juiz de Direito desta Comarca: VALOR,: R$875,00, valor. este que corresponde a área 
ideal de 2.500m2 (Dois mit e quinhentos metros. quadrados): CCIR: 2003/20042005: 
ITR: Certidão Negativa de Débitos Relativos ao imposto sobre a P~Zgt~ri;~ 
AUTENTiCAÇAO Auténtiw a presente cópia por ser reprodução fiel d• originai existente reate Cdtcio. D < i ~~1. tl ~ ' i 
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C. Barbo 
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( ). João ~Tüíi+~ ~ (,~ Carlo ~ io ~~ 
~ t ~ ) Carmen Lúcie ~ r.^, ~i - Re~~ 
~ ) Meria Fa 
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