norma nº 1398/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1398, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA 
SCOTTÁ KLEIN EMBUTIDOS LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Munícipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550 de 17 de abril de 1998, 
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo á empresa 
Scottá Klein Embutidos Ltda, localizada á Avenida Nossa Senhora dos 
Navegantes, n° 3249, distrito de Arroio Canoas, Município de Barão/RS, inscrita 
no CNPJ sob n° 10.380.82810001-76 e Inscrição Municipal n° 65312008. 
Parágrafo Únìco- O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levándo-se em conta o interesse econômico e social do Município. 
Art. 2°- O incentivo consistirá em auxílio financeiro no valor de até 
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sendo que até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) serão 
destinados exclusivamente na contratação de serviços de máquinas de terceiros, 
valora ser comprovado através de Notas Fiscais, e o valor restante na 
construção de um prédio com 84 m2 (oitenta e quatro metros quadrados) e na 
aquisição dos equipamentos necessários para a produção dos embutidos. 
Art. 3°- O valor previsto no artigo anterior será liberado em 04 
(quatro) parcelas, a primeira após o início da obra, a segunda quando a base 
estiver concluída, a terceira quando as paredes estiverem erguidas e a quarta 
quando concluída a obra, mediante laudo emitido pela Secretaria Munícipal de 
Planejamento e/ou Setor de Engenharia do Município. 
Art. 4°- O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fief cumprimento desta Lei, mediante sistema de 
controle próprio. 
Rua da Estação, 1 ü85 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
Cc_P 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
da seguinte rubrica orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
434 —Apoio ao Desenvolvimento Econômico 
3.3.60.41.000200000 — Contribuição a Indústria. 
Art. 6°- Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, áos dezenove 
dias do mês de novembro de 2008. 
Registre-se e P blique-se 
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CLÁU ~FE'RRARI Pref~~ Municipal 
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