norma nº 1399/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃD 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1399, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008. 
DISPÕE SOBRE CALENDÃRIO PARA PAGAMENTO 
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, 
IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER 
NATUREZA FIXO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU 
VISTORIA. FIXA VALOR DA UNIDADE DE 
REFERENCIA MUNICIPAL. 
CLÃUDlO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que, em cumprimento da Lei Orgânica 
Municipal; a Câmara Municipal de Vereadores de Barão aprovou e eu 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°~ Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar 
o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 
2009 e conceder desconto nos pagamento em parcela única, conforme 
segue: 
PAGAMENTO PARCELADO 
9a Parcela vencimento 
2a Parcela vencimento 
3a Parcela vencimento 
9 s. 04.2009 
9 B. 05. 2009 
9s.os.2oos 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCANTO DE: 
Vencímento até 9s.01.2009 com desconto de 07% 
Vencímento até 9s.02.2009 com desconto de 03% 
Vencimento até 96.03.2009 com desconto de 01 
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o 
pagamento Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e 
as taxas de fiscalização e/ou vistoria, para o ano de 2009, e conceder 
desconto, nos pagamentos em parcela única, conforme segue: 
Rua da Estadão, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs. cn m. org. b r 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
PAGAMENTO PARCELADO 
1 a Parcela vencimento 
2a Parcela vencimento 
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16.04.2009 
16.05.2009 
PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA COM DESCONTO DE: 
Vencimento até 16.01.2009 com desconto de 07% 
Vencimento até 15.02.2009 com desconto de 03% 
Art.3°- Fixa o percentual de aumento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano — IPTU, para o ano de 2009 em 6,23% (Seis virgula 
vinte e três por cento), base IPCA (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo), dos últimos doze meses. 
Art. 4°- Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal 
— URM, para o ano de 2009 em R$ 16,56 (dezesseis reais e cinqüenta e 
seis centavos). 
Art.S°-Apresente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 3 dias do mês 
de dezembro de 2008. 
Registre-se e Publique-se 
Em 3/1 ~~,8 
S-cr: ta ~ .: Administração 
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CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barao. rs.cnm.org. br