norma nº 1401/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1262, DE 07 DE 
MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL, 
COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica alterado o caput do art. 2°, incluído 0 
inciso IX e alterado o § 3°, da Lei Municipal n° 1262, de 07 de março de 2007, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica — FUNDEB, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
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Rua da Estação, 1085 -Centro - FonelFax: 5i 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www. barco. rs.cnm.org. br 
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membros, sendo: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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"Art. 2°- O Conselho será constituído por 11 (onze) 
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IX - um representante do Poder Executivo Municipal. 
(...) 
§ 3°- Não havendo estudantes emancipados ou 
maiores de idade, este segmento será representado por pais ou responsáveis." 
(NR) 
Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, 
aos 10 dias do mês de dezembro de 2008. 
CLÁUDI~', F -1~RAR1 
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Prefe~itc~ Municipal 
Registre-se e Publique-se 
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Secret- {ía' : a Administraçã o 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
www.barao. rs.cnm.org.br