norma nº 1402/2008

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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LEI N° 1402, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008. 
ORÇA A RECEITA E .FIXA A 
DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
DE 2009. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na 
Lei Municipal n° 1192/2006, que a Cãmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do 
Município de Barão para o exercício financeiro de 2009, compreendendo: 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Munícípio, 
seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta; 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos da Administração Direta. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2°- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social é de R$ 10.037.158,60 (Dez milhões, trinta e sete mil, 
cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos). 
Art. 3°- A estimativa da receita por Categoria Econômica, 
segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto de que 
for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
desdobramento constante do Anexo i. 
Seção II 
Rua da Estação, 10F35 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CE!~ 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Da Fixação da Despesa 
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Art. 4°- A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da 
Seguridade Social é de R$ 10.037.158,60 (Dez milhões, trinta e sete mil, 
cento e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), distribuída nas 
Categorias Econõmicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, 
constantes do Anexo II. 
Art. 5°- Estão plenamente assegurados recursos para os 
investimentos em fase de execução, em conformidade com o art. 25 da Lei 
n° 1389, de 22 de Outubro de 2008, que dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2009, e com o art. 46 da Lei 
Complementar n° 101 /2000. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 6°- A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e 
Órgãos, a Consolidação dos quadros Orçamentários e o Demonstrativo por 
Órgão, estão definidas nos anexos VI a IX. 
Seção IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 7°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
suplementar, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa total fixada, 
para transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a 
finalidade de. suprir insuficiência dos orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da lei Federal 
n° 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I -anulação parcial ou total de dotações; 
II —incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível 
do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço; e 
111 —excesso de arrecadação. 
Parágrafo Único —Exclui-se da base de cálculo do limite 
autorizado no caput deste artigo os valores correspondentes àamortização 
e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de créditos 
contratados e a contratar. 
Art. 8°- O limite autorizado no artigo anterior não será 
onerado quando o crédito suplementar se destinar a atender: 
f — insuficiência de dotações de Grupo de Natureza da 
Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos 
de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
II — pagamento de despesas decorrentes de precatórios 
judiciais; amortização, juros e encargos da dívida; 
III — despesas financeiras com recursos vinculados, 
operações de crédito e convênios; 
CAPITULO III 
D{SPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.9°- A utilização das dotações com origem em convênios 
ou operações de crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 
Art.10- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de 
manter o equilíbrio financeira do Município, observados os preceitos legais 
aplicáveis à matéria. 
Art.11- As transferências financeiras destinadas à Cãmara 
Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês. 
Art.12- Fica o Poder Executivo autorizado a contrair 
financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito 
para aplicação em investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer 
as contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro 
Nacional para a realização destes financiamentos. 
Art. 13- O Prefeito, no ãmbito do Poder Executivo, poderá 
adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar 
as despesas à efetiva rea{ização das receitas, para garantir as metas de 
resultados estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 14- Esta Leì entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS DEZESSETE 
DIAS DO MÉS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2008. 
Regisfre-se e Publique-se 
E~1712 ,~08 
S-' -; a~~ da Ádministração 
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CLAUD •~~ RRARI 
Prefei ~r nicipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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