norma nº 1404/2009

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1404, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. 
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CONCEDE AUXÍLIO/SUBVENÇÃO AO 
"CONSEPRO" —CONSELHO COMUNITÁRIO 
PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE BARÃO/R~. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no 
artigo 42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Cãmara Municipal de 
Vereadores do Município de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte, 
LEI 
Art.1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
Auxílio/Subvenção ao "CONSEPRO" -CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA DE BARÃO-RS. 
Parágrafo Único - O presente auxílio destina-se à manutenção 
do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em despesas 
ordinárias, conforme plano de aplicação. 
Art.2°- Para habilitar-se ao recebimento do 
auxílio/subvenção, o Consepro deverá apresentar declaração de 
funcionamento regu4ar, firmado por autoridade do Município, bem como 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. 
Art.3°- O auxílio/subvenção beneficiará a entidade, com 
repasse de recursos do Município, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil 
reais), para o exercício de 2009, na forma do Termo de Convênio firmado 
entre as partes e que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 4°- No caso de desvio de finalidade que fundamenta o 
presente auxílio, o Poder Executivo cancelará o repasse. 
Parágrafo Único — Ocorrendo o previsto no "Caput" deste 
artigo, fica a entidade obrigada, no prazo de 60 dias, a restituir os valores já 
recebidos, atualizados monetariamente conforme previsto no Código 
Tributário Municipal. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art.5°- Os valores relativos ao auxílio/subvenção serão 
repassados nos meses de janeiro a dezembro de 2009. 
Art. 6°- A Entidade beneficiada por esta Lei deverá prestar 
contas do auxílio/subvenção recebido semestralmente, conforme estabelecido 
no Termo de Convênio. 
Art.7°- A entidade beneficiada por esta Lei obriga-se a 
observãncia das exigências do Convênio anexo, e atender, no que couber, ao 
art. 116 da Lei Federal n° 8.666193. 
Art. 8°- A Entidade beneficiada com a presente Lei submeter￾se-á à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o 
cumprimento das metas e objetivos para os quais recebeu os recursos. 
Art.9°- As despesas decorrentes desta Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao CONSEPRO. 
Art. 10- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos sete días do mês 
de janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se 
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Sêcre - -iá da ~ •ministração 
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GABINETE DO PREFEITO 
TERMO DE CONVÉNIO 
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PARTIL'IPAR E CONSTRIIIR 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no 
CNPJ sob n° 91.693.325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal Senhor Cláudio Ferrari, brasileiro, casado, residente e domiciliado a 
Rua Raimundo Hartmann, n° 388, Centro, Barão — RS, doravante denominado 
MUNICÍPIO e de outro lado, CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ￾SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, com sede a Rua da Estação, Centro 
- Barão-RS, inscrita no CNPJ sob n° 91.985.226/0001-52, neste ato 
representado pelo(a) Presidente, Sr(a) Valter Becker, a seguir denominada 
simplesmente de CONSEPRO, resolvem com base na Lei Municipal n° 1404, 
de 07 de janeiro de 2009, celebrar o presente Termo de Convênio mediante 
as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará ao Conselho Comunitário 
Pró-segurança Pública de Barão-RS a quantia de até R$ 10.000,00 {dez mil 
reais) em 12 (doze) parcelas mensais de até R$ 833,33 {oitocentos e trinta e 
três reais e trinta e três centavos). 
CLÁUSULA SEGUNDA - O auxílio será repassado ao representante legal do 
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão-RS ou depositado em 
conta bancária da entidade. 
CLÁUSULA TERCEIRA: O auxílio!subvenção tem por finalidade a 
manutenção do Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Barão, em 
despesas ordinárias, conforme plano de aplicação. 
CLAUSULA QUARTA: Constituem obrigações do município: 
- Repassar mensalmente o valor de até R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos), conforme cláusula primeira do presente 
convênio. 
- Fiscalizar a finalidade e o cumprimento das metas e objetivos para os quais 
recebeu os recursos. 
CLAUSULA QUINTA: Constituem obrigações do CONSEPRO: 
- Prestação de contas, semestralmente, do auxílio recebido mediante 
comprovação da despesa efetuada, conforme segue: 
Rua da Estadão, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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a) a prestação de contas dos auxílios recebidos no primeiro semestre deverá 
ser protocolado na Prefeitura até o dia 30 de agosto de 2009; 
b) a prestação de contas dos auxílios recebidos no segundo semestre deverá 
ser protocolado na Prefeitura até o dia 30 de janeiro de 2010; 
- Promover a segurança pública municipal; 
- Apoiar a segurança pública. 
CLAUSULA SEXTA: O presente Convênio terá vigência de 01 de janeiro a 
31 de dezembro de 2009. 
CLAUSULA SÉTIMA: As despesas do presente convênio correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da Fazenda: 
423 — Apoio a Segurança Pública 
3.3.50.43.991000000 —Subvenções ao Consepro. 
CLAUSULA OITAVA: O presente Convênio poderá ser alterado mediante a 
celebração de termo aditivo, com solicitação de, no mínimo 30 dias de 
antecedência. 
CLAUSULA NONA: O presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo 
acordo ou pelo não cumprimento de quaisquer obrigações estipuladas. 
CLAUSULA DÉCIMA: As partes elegem o Foro de Carlos Barbosa/RS para 
dirimir qualquer dúvida decorrente do presente Convênio. 
Por estarem conveniadas, as partes assinam o presente termo em duas vias. 
Barão, 07 de janeiro de 2009. 
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Prefei,~ unicìpal 
Presidente do Consepro 
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GABINETE DO PREFEITO 
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AUXÍLIO FINANCEIRO E SUBVENÇÃO SOCIAL 
1—IDENTIFICAÇÃO
ENTIDADE: Conselho Comunitário Pró-Segurança Publica 
ENDEREÇO: Rua da Estação —Barão - RS 
CNPJ: 91.985.226/0001-52 
PRESIDENTE: 
2 —OBJETIVO 
Conceder Auxílio ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública 
3 -METAS 
Proporcionar mais segurança pública aos munícipes, auxiliar na manutenção da 
Brigada Militar, Policia Civil e Conselho Tutelar. 
4 —PLANO DE APLICAÇÁO DO RECURSO 
Aluguel 
Pagamento de combustível 
Material de Expediente 
Despesa com Telefone 
Conservação do Prédio da Brigada 
Manutenção da viatura 
5 — CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
R$ 833,33 (oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) mensais. 
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